Jurisprudência sobre
denuncia oral
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51 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, CP) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PROVA ORAL FIRME E CONSISTENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - VALOR DA RES QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O DISPÊNDIO DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo prova oral firme e consistente demonstrando que o apelante foi o autor do crime de furto que lhe fora imputado na denúncia, sendo tal prova corroborada por outros elementos de convicção, deve ser mantido o édito condenatório. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Decisão monocrática. Possibilidade. Incidência do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação ao tráfico. Reexame fático. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A preliminar apresentada pelo agravante encontra-se contrária ao entendimento desta Corte de que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) (AgRg no HC 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez no trânsito. Denúncia. Recebimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.
«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado, justifica o não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
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54 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Documentação que respalda a denúncia. Acesso assegurado à defesa. Paridade de armas. Meios técnicos para o acesso. Disponibilização. Cópia descompactada e descriptografada. Agravo desprovido.
1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem. fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte firmou entendimento de que somente caberá sustentação oral na primeira sessão de julgamento, após a leitura do relatório. Vale dizer, incluído o processo em pauta ou levado em mesa, e realizada a sustentação oral, não é obrigatória nova intimação da Defesa para a conclusão do julgamento. Precedentes. ... ()
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56 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal julgada improcedente. Indeferimento de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal, notadamente quando o equacionamento da controvérsia envolver o revolvimento de matéria fática. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pedido de intimação para sustentação oral. Descabimento. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. PROCESSO PENAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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58 - TJSP. Prova. Meios. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Vítima que confirmou em todas as oportunidades em que ouvida os atos libidinosos praticados pelo acusado. Testemunha de acusação que corroborou a versão apresentada pelo ofendido. Réu que, na fase policial, admitiu parcialmente os fatos narrados na denúncia. Prova segura. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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59 - STJ. Processo penal. Autos retirados de mesa. Julgamento no mesmo dia. Nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que sejam objeto de questão de ordem. ... ()
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60 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.
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61 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Sustentação oral no writ de origem. Pleito não comprovado. Denúncia anônima. Investigação decorrente de procedimento da secretaria da Receita Federal. Interceptação telefônica. Reiteração. Mandados de busca e apreensão genéricos. Apreensão de bens de terceiros. Devolução. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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62 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.
«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria delitiva e qualificadoras. Pleito de ausência de fundamentação. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC/2015, art. 557, § 1º ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. ... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Alegação de nulidade pela não publicação da pauta de julgamento do habeas corpus. Inexistência. Não houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Publicação dispensável. Inicial acusatória. Assessora jurídica do município. Emissão de parecer jurídico opinando pela inexigibilidade de licitação. Ausência de lastro probatório mínimo a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é sentido de que «[s]endo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustentação oral, não caracteriza cerceamento de defesa (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019), como ocorreu hipótese, pois não foi comprovado que houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral, de modo que não se verifica a alegada nulidade. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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67 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inexistência de recursos orçamentários disponíveis. Materialidade demonstrada pela documentação juntada aos autos. Laudo pericial contábil e prova oral neste sentido. Autoria comprovada. Obrigações contraídas em tempo anterior à sua renúncia. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime bem fixados. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Apelação. Extorsão. art. 158, caput, seis vezes, c/c CP, art. 71.
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem comprovadas pela prova oral. Validade da palavra das vítimas e das testemunhas ouvidas nas duas fases da persecução penal. Pedido afastado. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena básica fixada em estrita consonância com os dispositivos legais pertinentes. Comportamento da vítima que foi ponderado com a anotação dos maus antecedentes da ré. Pedido rejeitado. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Descabimento. Prova oral colhida que comprova a prática de seis crimes de extorsão, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. Pedido indeferido. Pleito de afastamento da indenização mínima fixada em sentença. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Contraditório efetivo observado. Pedido rejeitado. Negado provimento, por maioria de votos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de apresentação de fato novo durante a sustentação oral pela acusação. O alegado fato novo não foi objeto de quesitação. Quesitação feita nos termos da pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Não se constata nulidade no fato de o Ministério Público ter feito menção a novo argumento para justificar a condenação pelo homicídio qualificado por motivo torpe durante os debates orais, uma vez que, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, esse novo argumento não foi levado ao Conselho de Sentença por ocasião da quesitação, que foi feita nos termos da pronúncia. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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71 - TJSP. Júri. Impronúncia. Descabimento. Materialidade do delito comprovada pelo laudo de exame de lesão corporal e pela prova oral colhida. Presença de indícios suficientes para submissão do ora recorrente ao Plenário do Júri. Determinação, apenas, para que sejam afastadas as qualificadoras constantes da denúncia (crime fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido) posto que a culpa em relação a elas não pode ser presumida. Desclassificação da conduta imputada para o disposto no artigo 121, «caput combinado com o CP, art. 14, inciso II, ambos. Recurso parcialmente provido.
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação concreta. Ilicitude das provas. Agravo regimental provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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73 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.
«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, «e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... ()
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74 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade, cerceamento de defesa e ao pedido de sustentação oral. Inexistência. Organização criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido.
1 - Impende consignar que os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Sustentação oral. Inviabilidade em agravo regimental. Nulidade. Julgamento extra ou ultra petita no recurso especial. Inocorrência. Pedido mais abrangente que inclui a medida menos abrangente. Precedentes.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para sustentação oral no julgamento do apelo. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Recolhimento de aparelho celular de pessoa que não era objeto do mandado de busca domiciliar. Contexto de flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no local onde a ré se encontrava. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissão. Recurso não provido.
1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão». (AgRg na PET no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/2020). ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Alegação de inépcia da denúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Agravo não provido.
«1. Conforme o entendimento desta Corte, «para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate (RHC 51.751/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia. Nulidade não verificada. Não demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Inocorrência.
«I - «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)' (AgRg no REsp 1.660.950/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia. Nulidade não verificada. Não demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Inocorrência.
«I - «A 'orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ' (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)' (AgRg no REsp 1.660.950/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017). ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Violação ao princípio do colegiado. Ausência. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Previsão regimental. Erro na capitulação da denúncia. Defesa do réu quanto aos fatos expostos. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Tese de nulidade do recebimento da denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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81 - TJSP. Resistência. Caracterização. Réu que se opõe mediante violência, à execução de ato legal implementado por policiais, consubstanciado na realização de averiguações decorrentes de denúncia anônima de posse e porte de armamento pesado em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Testemunhos policiais válidos. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.
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82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Sustentação oral. Preliminar de nulidade. Inexistência. Ação de restituição de coisas apreendidas. Mandado de segurança. Incabível. Súmula 267/STF. Excesso de prazo. Superação. Denúncia recebida. Recurso em mandado de segurança desprovido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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84 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 10826/2003, art. 14, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, UM REVÓLVER, CALIBRE .38 E SEIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, CARTUCHO INTACTO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. EM DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAR POSSÍVEIS ROUBOS NA REGIÃO, OS MILITARES TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O DENUNCIADO, O QUAL EMPRRENDEU FUGA E PULOU O MURO DA LINHA FÉRREA, MAS ACABOU DETIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA ORAL CONSISTENTE NA OITIVA DE MILITARES QUE EM JUÍZO APRESENTARAM CONTRADIÇÕES ENTRE SI E COM A VERSÃO APRESENTADA EM SEDE POLICIAL. ASPECTO OU PONTO ESSENCIAL DA ACUSAÇÃO QUE CONSISTIU NO LOCAL ONDE A ARMA ESTAVA E FOI APRENDIDA. DIVERGÊNCIA MANIFESTA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADDO.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Regularidade formal da peça acusatória. Lastro probatório idôneo. Teses de violação da coisa julgada e de litispendência. Improcedência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inclusão em pauta por três vezes consecutivas. Apresentação em mesa para julgamento na segunda sessão posterior à última inclusão em pauta. Alegação de nulidade absoluta. Não ocorrência. Mera irregularidade. Sustentação oral regularmente realizada. Prejuízo não demonstrado. Intimação regular do acórdão. No mérito, inexistência de omissão. Inaplicabilidade do art. 159 e seguintes, do CPP, CPP.
«1. Dispõe o CPP, art. 566 l que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Frustração do caráter competitivo de licitação. Recebimento da denúncia. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Dolo específico. Comprovação no decorrer da instrução criminal. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.) ... ()
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88 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões e de sustentação oral pela defesa. Intimação. Nulidade. Inexistência. Desclassificação. Crime. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tese da tentativa. Inovação. Não conhecimento. Agravante genérica. Recurso desprovido.
«1. Não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de difamação. Alegação de nulidade. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Agravo desprovido.
«I - A alegação de nulidade - sob o argumento de que a anulação do primeiro recebimento da denúncia, porque acolhida a exceção de suspeição, ensejaria a anulação de todos os atos praticados pelo Magistrado do Juizado Especial Criminal, notadamente quanto ao afastamento de transação penal e o acolhimento da suspensão condicional do processo - , não foi analisada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade do exame da matéria na via do habeas corpus. Tal circunstância impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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90 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato e violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Prova oral robusta - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.
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91 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Ilicitude das provas. Não configurada. Presença de diligências prévias para apurar consistências das informações. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
I - Nada a prover quanto ao pedido de sustentação oral formulado pelo causídico porquanto, por expressa previsão regimental (art. 159, IV, do RISTJ), não é possível o referido procedimento em sede de agravo regimental. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de duas toneladas de entorpecentes. Tentativa de alteração de provas. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Precedentes. Sustentação oral. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo na prisão processual configura indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do recurso ordinário. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão de instância. ... ()
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93 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Falta de justa causa. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental.
«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).... ()
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94 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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95 - STJ. Ação penal originária. Corrupção passiva. Exploração de prestígio. Quadrilha. Inquirição de testemunha arrolada pela acusação em momento posterior ao oferecimento da denúncia. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo então Ministro relator. Possibilidade de sua oitiva como testemunha do juízo. Inteligência do CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Eiva rechaçada.
«1 - Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. ... ()
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96 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela destreza - Sentença prolatada que guarda relação com os fatos narrados na denúncia - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Preliminar afastada, recurso desprovido
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97 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (CP, art. 147, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a condenação do apelado, nos exatos termos da denúncia. Não acolhimento. Ausência de provas seguras da ocorrência dos crimes. Provas documental e oral produzidas que corroboram a versão defensiva. Dúvida razoável que deve favorecer o acusado. Absolvição mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.
«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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100 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, em contraposição à situação fática descrita na peça incoativa, não se mostrando convincente acerca da efetiva vinculação subjetiva do acusado com corréu na empreitada delitiva, impossibilitando afirmar-se demonstrada a ação do apelado no delito imputado na denúncia, patente fragilidade e insuficiência à demonstração da coautoria delitiva, a evidenciar estar correta a sentença monocrática absolutória. Recurso improvido.
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