(DOC. VP 210.6241.1566.3124)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade, cerceamento de defesa e ao pedido de sustentação oral. Inexistência. Organização criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - Impende consignar que os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FIS

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