(DOC. VP 143.7904.2007.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez no trânsito. Denúncia. Recebimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.

«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado, justifica o não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. A irresignação referente ao pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, em razão de que somente poderia ter sido feita na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, não foi examinada pelo Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote