(DOC. VP 143.8540.5327.7619)

TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (CP, art. 147, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a condenação do apelado, nos exatos termos da denúncia. Não acolhimento. Ausência de provas seguras da ocorrência dos crimes. Provas documental e oral produzidas que corroboram a versão defensiva. Dúvida razoável que deve favorecer o acusado. Absolvição mantida. Recurso desprovido

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