Jurisprudência sobre
denuncia oral

301 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, POIS REPRESENTA MAIS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTARIA AJUSTE EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DO CP, art. 46, CAPUT ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

De acordo com o lesado Rodrigo, o acusado tentou vender para ele um notebook, mas não se interessou pela compra. Depois de sacar o dinheiro no shopping (R$150,00), o acusado se reaproximou da vítima insistindo na venda no notebook. Porém, quando se recusou novamente a comprar o notebook, o réu puxou o dinheiro da mão da vítima e fugiu. Afirmou a vítima que voltou ao trabalho. Na saída, por volta das 18:00h, o réu passou de bicicleta rindo da vítima, a qual não teve dúvidas em reconhecê-lo como o autor do furto. Que diante disso, correu atrás do acusado e o rendeu até a chegada da polícia, apontando-o, com toda certeza, como o autor do crime sofrido. ... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.

6 - VIOLAÇÃO Da Lei 9.296/1996, art. 6º. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS PRORROGAÇÕES DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. 8. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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303 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (art. 33 C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU WELLINGTON DA SILVA SANTANA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NOS arts. 33, «CAPUT, DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DA PROVA, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA VER O APELANTE ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTORIA DOS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, APROXIMADAMENTE 126G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.) E APROXIMADAMENTE 339G (TREZENTOS E TRINTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA (PÓ). A PREJUDICIAL DE ILICITUDE DA PROVA POR SUPOSTO INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, O RÉU ENGOU OS FATOS E A SUA DEFESA PRODUZIU PROVA ORLA CONTUNDENTE A INDICAR QUE ELE ESTAVA NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA E NÃO EM VIA PÚBLICA, COMO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. APESAR DE TER SIDO REALIZADA UMA ÚNICA AUDIÊNCIA, O QUE FACILITARIA A PRÁTICA DO ATO, NÃO FOI REALIZADA ACAREAÇÃO ENTRE OS TRÊS POLICIAIS E AS DUAS TESTEMUNHAS. MESMO ADMITINDO-SE A PREVALÊNCIA DA VERSÃO POLICIAL, A REVISTA NO ACUSADO EM VIA PÚBLICA AFRONTARIA DIREITOS FUNDAMENTAIS, EIS QUE INSERIDA NUM CONTEXTO JÁ ANALISADO EM PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ASSIM, MESMO QUE SUPERADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA COM BASE NUMA SUPOSTA IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, A PROVA ORAL SE FEZ, NO MÍNIMO, DUVIDOSA, E A SENTENÇA, COMO TEM SIDO COSTUMEIRO NO JUDICIÁRIO DESTE ESTADO, DISTORCEU O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL, FELIZMENTE, JÁ MODIFICADA, EMPRESTANDO ORIENTAÇÃO DISTINTA AO QUE DEFINIU O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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304 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

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305 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso de ambas as partes, defesa e acusação.

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306 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 180, caput e Lei 9.507/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. Procedência parcial. Condenação nas penas do CP, art. 180, caput. Recurso defensivo.

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307 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu as condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; 329 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP, em concurso material. Condenação do réu, nos termos da inicial. Irresignação da Defesa.

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308 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, C/C ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, A SRA. RAFAELLY RANGEL DE SOUZA, DANDO TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, O QUAL SE FEZ EM DESACORDO COM A PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU DESFERIR SOCOS E TAPAS NA VÍTIMA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA TRÊS DIAS APÓS PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA NADA SE REFERINDO A CHUTES. LAUDO MÉDICO A INDICAR LESÕES NA COXA E NO BRAÇO COMPATÍVEIS COM CHUTES QUE A VÍTIMA ALEGOU AOS LEGISTAS. VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE A TAPAS OU SOCOS. INEXISTÊNCIA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE REPROVA A AÇÃO DO RÉU REAFIRMANDO AGRESSÃO A CHUTES. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, POR IGUAL, TAMBÉM SAIU LESIONADO NA CONTENDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, MAJORADO PORQUE PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 29, C/C art. 226, I, TUDO NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM CARÍCIAS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS TINHA SEIS ANOS DE IDADE, ALÉM DE CONSTRANGÊ-LA A PRATICAR SEXO ORAL. DENUNCIADA QUE CONCORREU EFICAZMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS, NA MEDIDA EM QUE TRABALHAVA COMO DOMÉSTICA NA CASA DA VÍTIMA, TENDO O DENUNCIADO SIDNEI COMO SEU NAMORADO. NA AUSÊNCIA DOS PAIS DA MENOR, A RÉ PERMITIA A ENTRADA DO CORRÉU EM SEU LOCAL DE TRABALHO PARA QUE ELE PUDESSE ESTUPRAR A VÍTIMA. NULIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO À ACUSADA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E TODAS AS SUBSTITUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. ALÉM DA VASTA PROVA ORAL PRODUZIDA, CONSTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, ATESTANDO QUE A VÍTIMA TENTOU SUICÍDIO POR INGESTÃO DE DIVERSOS COMPRIMIDOS, A EVIDENCIAR OS TRAUMAS PSICOLÓGICOS OCASIONADOS PELOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS. ACOSTADA AOS AUTOS, TAMBÉM, A CÓPIA DO DIÁRIO DA OFENDIDA, EXTRAINDO-SE FORTES E CONTUNDENTES RELATOS POR PARTE DA MENOR, A QUAL AFIRMAVA A TODO MOMENTO QUE NÃO TINHA MAIS VONTADE DE VIVER E QUE PRECISAVA PARTIR PARA PARAR DE SENTIR VERGONHA DE SI MESMA, CONTENDO, INCLUSIVE, O PLANEJAMENTO DE SUICÍDIO. DECLARAÇÕES QUE ATESTAM TODO O SOFRIMENTO DE UMA CRIANÇA COM TRANSTORNOS DEPRESSIVOS DECORRENTES DE ATOS SEXUAIS EM QUE FOI VÍTIMA. O LAUDO PERICIAL NEGATIVO É IRRELEVANTE. PROVA PRODUZIDA QUE PERMANECE APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, SEJA PELO TEMPO ENTRE OS FATOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEJA PORQUE, DE FATO, NÃO FOI RELATADA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, MAS DE ATOS LIBIDINOSOS, COMO CARÍCIAS E TOQUES, ALÉM DE SEXO ORAL, QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PORQUANTO PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO SE MODIFICA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS. RÉ QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA BABÁ DA VÍTIMA E DE SUA IRMÃ CAÇULA, TENDO DEVER DE CUIDADO COM AS CRIANÇAS, PREVALECENDO DE TAL RELAÇÃO DE COABITAÇÃO E CONFIANÇA PARA PERMITIR A PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS INDELÉVEIS À VÍTIMA, QUE, APÓS OS FATOS, JÁ MAIS VELHA UM POUCO, APRESENTOU INÚMEROS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, TAIS COMO QUADRO DEPRESSIVO, BULIMIA, ANOREXIA, DISTÚRBIOS DE IMAGEM, CHEGANDO A PESAR MENOS DE 40KG, E, AINDA, TENTOU O SUICÍDIO. ADEMAIS, A LESADA PERMANECE SOB ACOMPANHAMENTO MÉDICO ATÉ OS DIAS ATUAIS, O QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO, EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO, QUE NÃO É COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. TUDO A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA INICIAL EM UM 1/4, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE COGITA. CONDUTA DA RÉ QUE FOI DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA PRÁTICA DELITIVA, SENDO CERTO QUE, ACASO NÃO FRANQUEASSE A ENTRADA DO CORRÉU NA RESIDÊNCIA E PERMITISSE QUE ELE PERMANECESSE A SÓS COM A VÍTIMA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O(S) CRIME(S) SEXUAL(IS) NÃO TERIA(M) OCORRIDO. INALTERADA A REPRIMENDA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, EIS QUE ESTIPULADO DE ACORDO COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, E § 3º, DO CP, E NÃO SE CONCEDE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA E O SURSIS EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO A RÉ, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44, I, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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310 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. -

Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, sendo que a ausência de contato prévio entre o defensor dativo e o acusado não é suficiente para, por si só, configurar qualquer deficiência de defesa técnica ou prejuízo ao acusado. - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da leitura da exordial acusatória antes do depoimento das testemunhas, pois, além de tal prática não ser vedada pelo ordenamento jurídico, foi apresentado relato detalhado sobre os fatos, bem como oportunizado às partes a formulação de perguntas que entendessem pertinentes, não sendo verificado qualquer induzimento nas respostas. - A ampla defesa constitucionalmente assegurada ao acusado se aperfeiçoa não apenas na defesa técnica, mas também na autodefesa, manifestada através dos direitos de audiência e de presença. - Considerando a ausência de tentativa de intimação do réu no endereço de conhecimento do juízo e local onde o acusado já havia sido anteriormente encontrado, além do contato por telefone ter mencionado nome de pessoa diversa, a decre tação da revelia é causa de nulidade, por não se enquadrar às hipóteses previstas no CPP, art. 367 e configurar flagrante violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de agravo contra decisão que acolheu o pedido dos réus de denunciação da lide com base no art. 125, II do CPC, pelo que recorrem as autoras. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 180, caput. Penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.

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313 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS

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314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÁLIDA A AÇÃO POLICIAL - O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE AUTORIZADO PELA SUA GENITORA, SE DEU POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO FEITO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E IRREFUTÁVEL - DOLO CRISTALINO - INCOGITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 - ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - TIPOS PENAIS DO art. 180, «CAPUT, E DO art. 311, § 2º, III, DO CP AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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315 - TJSP. Roubo qualificado - Ausência de reconhecimento formal - Irrelevância, diante das circunstâncias da prisão - Nulidade - Não ocorrência - Preliminar afastada;

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316 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELADO ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO DO art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. QUALIFICADORAS. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONSTATA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME E DO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA: ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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317 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito almejando o reconhecimento da prescrição retroativa entre os fatos e o recebimento da exordial acusatória. Inviabilidade. Fatos posteriores à Lei . 12.234/2010, que restringiu essa modalidade de prescrição aos lapsos posteriores ao recebimento da denúncia. Rejeitada. Nulidade da sentença ante o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Inexistência. Proposta oferecida pelo parquet e declinada pelo réu. Condenação mantida. Acervo probatório documental e oral suficiente à comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria penal que comporta reparo, sem reflexos, contudo, no montante final da pena. Penas-base mantidas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida, sem reflexos na pena, em observância à Súmula . 231 do STJ. Escorreito aumento em 1/6 pela continuidade delitiva entre os dois delitos, nos moldes da Súmula . 659 do STJ. Regime aberto e substituição irreprocháveis. Parcial provimento

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REQUERER A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUERENTE QUE, EMBORA INSTADO, NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA. DECRETAÇÃO DE PERDA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM RÉU E A NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIO, A CELEBRAÇÃO DO ALEGADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DIANTE DA DÚVIDA NA SUA UTILIZAÇÃO, O QUE LEVA À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

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320 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE FORMA ESCORREITA. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de inépcia da denúncia. A peça acusatória atende a todos os reclamos do CPP, art. 41, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias, dando ao réu o amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser denunciado pela prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (um consumado e outro tentado). Precedentes do STF (HC 212.696-AgR/MG - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 10/01/2023; Inq 4.857/MS - Rel. Min. ROSA WEBER - Tribunal Pleno - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022; RHC 213.098-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 13/06/2022 - DJe de 21/06/2022; HC 207.533-AgR/MG - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 22/11/2021; HC 200.172-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 06/10/2021; HC 155.494/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 21/06/2021 - DJe de 25/06/2021 e HC 187.114-ED-AgR/SC - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe de 12/08/2021). Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022).... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO E 900 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PROVA ORAL INSUFICIENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

No caso dos autos, os depoimentos colhidos em Juízo, que consistiram nas oitivas dos dois policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, não são suficientes para comprovar que o apelante estivesse associado de forma permanente e com estabilidade com terceiros ou outros integrantes de alguma facção criminosa, para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

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322 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Rejeição. CPPM, art. 77 e CPPM, art. 505.

«Preliminar - Não se considera inepta a denúncia que narra de forma satisfatória todos os elementos fáticos e jurídicos envolvidos no caso em espécie, proporcionando ao então denunciado ora apelante completas condições de exercer sua defesa, bem como presentes os requisitos elencados no CPP, art. 77M. Registre-se que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, e, portanto, consoante o CPP, art. 505M considera-se sanada qualquer nulidade intempestivamente invocada.... (Continua)

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323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO EM QUE ORA SE DENUNCIA A SUPOSTA OMISSÃO. No caso, a embargante aponta omissão no acórdão em se julgou o seu agravo interno, agravo este, que foi apresentado contra a decisão monocrática proferida no julgamento do agravo de instrumento. Observa-se, na hipótese, contudo, que a alegação de omissão, apresentada pela embargante, se dirige, na verdade, contra a decisão monocrática anteriormente proferida e, não contra o acórdão agravado, porquanto a omissão que a parte alega haver diz respeito à decisão proferida individualmente pelo Relator no julgamento do agravo de instrumento. Nesse contexto, a alegação está preclusa, porquanto não foi apresentada no momento oportuno, tendo em vista que a parte não apresentou embargos de declaração contra a decisão monocrática; e, nas razões do recurso de agravo, não fez menção à existência de qualquer equívoco na decisão unitária, no sentido ora alegado. Com efeito, a parte alega a destempo a existência de omissão na decisão monocrática, porquanto deixou transcorrer in albis o prazo para essa alegação, uma vez que não apresentou embargos de declaração com objetivo do saneamento do suposto vício ora alegado. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vício a ser sanado, e em face da preclusão que se operou em relação à questão alegada .

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324 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312, preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delituosa. Acusado mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a praticar sexo oral e ter conjunção carnal, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito e no BAM. Demonstradas a adequação e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. As medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 2 - Não conhecimento com relação ao agravante e. O. Ausência de interposição de agravo em recurso especial. 3. Indicação de nulidades. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Omissão na decisão agravada. Não verificação. Simples relato. Delimitação expressa no recurso. 5 - Não indicação de ofensa a dispositivo legal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Violação da Súmula Vinculante 14/STF. Afronta à Súmula 453/STF. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. 7. Afronta a Lei 8.906/1994, art. 7º. Acesso a delação premiada. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 8. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP art. 384. Não verificação. Adequação típica. Elementos narrados na denúncia. Emendatio libelli. 9. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Óbice da súmula 7/stj. 10. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Registre-se, também, que o, VII do CPC/2015, art. 937, no qual constava a possibilidade de sustentação oral «no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário», foi vetado. Constou das razões de veto que «a previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais». ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 §4º DA LEI 11343/06 À PENA DE 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE REVISTA PESSOAL ILEGAL. NO MERITO, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO INDICARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE PELO SIMPLES FATO DE ESTAR EM LOCAL QUE SERIA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS, SAINDO DE UM BECO EM COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA - FATO É QUE AUSENTE ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL, NÃO HÁ COMO CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO

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327 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §9º, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

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328 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao denunciado a prática das condutas tipificadas no art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º do CP, tudo na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso ministerial quanto ao regime prisional.

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329 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. O imóvel objeto do contrato de locação que ampara a propositura da presente ação, a saber, aquele descrito na matrícula 37.708 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires-SP, foi adquirido pela autora mediante registro do respectivo título translativo no dia 13 de fevereiro de 2023. Adquirente, ora autora, notificou extrajudicialmente a locatária, ora ré, no dia 19 de abril de 2023, manifestando a sua intenção de denunciar o contrato de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Embora estivesse vigendo por prazo determinado, o contrato de locação em discussão não continha cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel objeto da avença, tampouco foi averbado na matrícula do referido bem. Locatária, ora ré, que foi notificada, no dia 30.12.2022, a exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel objeto da locação, conforme a Lei 8.245/1991, art. 27, mas afirmou que não tinha interesse na compra do bem. Sopesando a aquisição do imóvel objeto da locação pela autora, com observância do direito de preferência da locatária, ora ré, a intenção de denunciar o contrato de locação manifestada dentro prazo de noventa dias contados do registro do título translativo, bem como a inocorrência da desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo de noventa dias contados da denúncia, verifica-se que a procedência da presente ação de despejo por denúncia vazia era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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330 - STJ. Processual penal. Lesões corporais e disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Não ocorrência. Rejeição da denúncia. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. ... (Continua)

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331 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso ministerial.

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332 - STJ. Denúncia. Requisitos. Descrição sucinta, porém, com descrição objetiva dos elementos necessários a instauração da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«A denúncia oferecida em desfavor do ora paciente descreve, objetivamente, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. (...) «no dia 10/01/2000, por volta das 10:30h, uma segunda-feira, na Rodovia Rio-Santos, Km 417, próximo ao trevo de Itacuruçá, o denunciado, agindo com imperícia, perdeu o controle de seu veículo Renault Clio RL, 1999, cor branca, invadindo o acostamento, vindo a colidir com dormentes que ali estavam em virtude de obras que estavam sendo realizadas no local. Em virtude da colisão, causou as lesões descritas no AEC de fls. 14 em Phillip Thomas Schoeffer que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. (fl. 40). ... (Continua)

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333 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 157, CAPUT. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13/09/2021, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SE DEU EM 03/08/2021, ESTANDO A PROVA ORAL MARCADA PARA POSSÍVEL ENCERRAMENTO ¿ ASSIM SE ESPERA E CASO HAJA COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FALTANTE OU DESISTÊNCIA PELO PARQUET ¿ SOMENTE EM 05/06/2024. EVIDENTE O EXCESSO DE PRAZO. NÃO SE NEGA QUE OS FATOS APURADOS SÃO GRAVES. TODAVIA, NÃO É ACEITÁVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS E SEIS MESES SEM QUE SEQUER TENHAM SIDO COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGADO O PACIENTE. ÓRGÃO ACUSATÓRIO INSISTE NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO AUSENTE A TODAS AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATÉ ENTÃO DESIGNADAS. FEITO SE ENCONTRA DISTANTE DE SER SENTENCIADO. NÃO SE PODE FECHAR OS OLHOS PARA O EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA TAL DELONGA, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE, FACE AO EXCESSO DE PRAZO, E SUGERINDO AOS GENITORES O TRATAMENTO MÉDICO DO ORA PACIENTE, SENDO ESTABELECIDA AINDA A CAUTELAR DE MANTER DISTANCIAMENTO E NÃO FAZER CONTATO COM A VÍTIMA.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES; PELO AUTO DE APREENSÃO; PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS; E PELA PROVA ORAL PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM SEDE POLICIAL CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO - DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES OBJETIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DENUNCIADO QUE IMPUTA A PROPRIEDADE DO OBJETO ORIGINÁRIO DE CRIME A TERCEIRO, EM RELAÇÃO AO QUAL, CONTUDO, NÃO SABE INDICAR AS QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS, TAMPOUCO ENDEREÇO E TELEFONE, EMBORA AFIRME TER TENTATDO CONTATO TELEFÔNICO COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SANÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO STANDARD JURISPRUDENCIAL DE 1/6. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAIS APLICÁVEIS NAS DEMAIS FASES. CONVERSÃO DA PENA-BASE EM DEFINITIVA. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INCIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM.

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335 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal dolosa e ameaça praticados no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º, e CP, 147. Pedido de absolvição. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, conjugada à inteligência do CPP, art. 155, caput. Não constatação. Pleito residual de desclassificação delitiva para a forma culposa. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Palavras da vítima. Valor probatório diferenciado. Prova oral corroborada em juízo por outros elementos probatórios. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Reexame de premissas fático-probatórias. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte local, após exauriente reexame do delineamento fático e dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu, com esteio sistema da persuasão racional, pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório, máxime pela confirmada presença do elemento subjetivo - dolo - na conduta do Agente, permeada por sua vontade consciente em praticar os delitos capitulados no CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147 em desfavor da sua ex-namorada, hipótese, ameaçada de morte e agredida com soco cabeça, puxões de cabelo e abruptamente sufocada, ao ter o Agressor colocado o dorso do seu braço pescoço desta, apertando-o. ... (Continua)

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336 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação de ambas as partes.

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337 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que foram convocados pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, todos os farmacêuticos da empresa, e não apenas a reclamante, afim de prestarem esclarecimentos a respeito de denúncias relacionadas a um esquema de recebimento de comissões pelos médicos, que indicassem a reclamada para manipular remédios naturais. Verificou que nenhuma denúncia foi feita diretamente contra a reclamante, muito menos que esta tenha partido de algum sócio ou representante legal da reclamada. Constatou que, atendendo ao chamado da empresa, a reclamante cumpriu com a sua obrigação, prestando os esclarecimentos suficientes a resguardar sua reputação, conforme documentos anexados aos autos, evitando, assim, sofrer as sanções previstas no Código de Ética Farmacêutica, e que o Conselho de Ética emitiu parecer favorável ao arquivamento da denúncia, permanecendo intacta a imagem profissional da reclamante. Concluiu que a reclamada não atentou, nem teve o ânimo de atentar contra a honra subjetiva da reclamante, pois no esquema de corrupção e favorecimento denunciado em mídia aberta, não teve sequer seu nome citado. Por fim, acrescentou que, o fato de a reclamante ter se deslocado até a sede do CRF/RJ, e lá permanecido por 1h recebendo orientação farmacêutica do chefe do setor de fiscalização, constitui mero aborrecimento, não caracterizando dano moral. ... (Continua)

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338 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 14, da Lei . 10.826/03, art. 311, §2º, III e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Irresignação da Defesa.

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339 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Maus-tratos (art. 136, caput e § 3º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Conduta atribuída ao denunciado que não se amolda à figura típica prevista no CP, art. 136, caput. Ausência de demonstração de perigo concreto para a vida ou a saúde do menor. Precedentes. Sentença ora impugnada não comporta qualquer reparo.

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340 - TJRS. Direito privado. Direito de petição. Vinculação ao fato. Excesso. Denúncia de prática ilegal. Hotelaria de cavalos. Não comprovação. Situação exposta à vizinhança. Abalo. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação civil. Responsabilidade civil. Direito de petição. Abuso caracterizado.

«O direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos, para que não venha a causar prejuízos ao denunciado, portanto, o exercício regular de direito de petição deve se vincular à narração de situações concretas e verídicas. Na espécie, restou comprovado que o denunciado foi acusado injustamente da pratica de um ato ilegal. A atitude revanchista dos denunciantes causou transtornos de ordem moral e prejuízos financeiros ao denunciado, sendo certo que, em decorrência desse espírito de desforra dos denunciantes o acusado teve a sua imagem abalada. DANO MORAL. IN RE IPSA. Configurado o abalo a imagem do denunciado, já que lhe foram imputadas praticadas ilegais, que eram inverídicas. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a reparação satisfaça o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime societário. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes efetivos de administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, mas é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado. ... (Continua)

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342 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado FABIO FERNANDES ANTONIO foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, por diversas vezes, na forma dos arts. 226, II, e 71, todos do CP, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) a título de reparação de danos morais à vítima. O acusado foi preso no dia 14/07/2022 e solto em 25/01/2023. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade processual em razão de violação do CPP, art. 212. No mérito, busca a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito tipificado no ECA, art. 232. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que em datas e horários que não podem ser precisados, mas certamente nos anos de 2017 e 2018, rotineiramente e por diversas vezes, na Rua Salemas 22 e na Rua Dourados 22, ambas no Vinhateiro, São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, praticou atos libidinosos com seu enteado B. S. de O. nascido em 30/07/2004 e, portanto, com 13 anos de idade. Os atos libidinosos praticados pelo denunciado consistiram em acariciar a vítima, masturbar a vítima, fazer sexo oral na vítima e praticar coito anal com a vítima. O denunciado, ainda, obrigou a vítima a lhe masturbar, a praticar sexo oral no denunciado e coito anal consigo. 2. Deixo de apreciar a prefacial por ser mais favorável ao acusado o desfecho de mérito. 3. Há dúvidas se o fato ocorreu. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mas na hipótese suas afirmações não estão em harmonia com as demais provas, o que põe em dúvida suas declarações. 5. In casu, a vítima mudou sua versão. Negou a prática de atos libidinosos, descrevendo o fato de forma totalmente antagônica ao que foi dito em sede de inquérito, embora ao final, após ser indagada acerca do que ela mesma falou anteriormente, tenha confirmado o fato, mas sem o descrever. 6. Aliado a isso, temos as informantes (a mãe e o padrasto do ofendido) noticiando fato grave acerca da conduta da avó, indicativo de que ela nutria raiva pelo apelante e poderia ter persuadido o ofendido a fazer essa acusação. Também, há relatos no sentido de que, na ocasião em que os fatos foram ventilados pela vítima, seu comportamento era um tanto conturbado (era agressivo, se automutilava e falava inverdades), e ela andava em más companhias. 7. Isso tudo lança dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. 8. Merece acolhida a alegação defensiva, por não estar desvinculada por completo da prova colhida e porque a tese ministerial não foi demonstrada de forma robusta. Possível que o acusado tenha atribuído tal delito ao sentenciado, por influência da avó (Jurema), ou de colegas ou por estar naquele período vivenciando conflitos psicológicos, ou por outro motivo que não foi devidamente esclarecido. 9. Com efeito, as provas não são harmônicas, há várias versões. 10. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta cominada ao sentenciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o sentenciado do crime imputado, com base no CPP, art. 386, VII.

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343 - STJ. Penal e processo penal. Cautelar submetida a referendo. Denúncia apresentada em face de conselheiro de Tribunal de Contas. Prorrogação da medida cautelar de afastamento de cargo público ora vigente. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tutela da reputação, imagem e credibilidade da corte de contas. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da corte especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação do afastamento do exercício do cargo, até a conclusão da sessão pública de recebimento, ou não, da denúncia, de Conselheiro do Tribunal de Contas do... (Continua)

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344 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput e no art. 147, «caput, na forma do art. 69, ambos do CP.

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345 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO Da Lei 11340/2006, art. 33 PARA O DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO SEJA READEQUADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PARA QUE SEJA REDUZIDO O MONTANTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA 7,2 (SETE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 20 (VINTE) PEDRAS AMARELAS, EM UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM BURACO EXISTENTE NA TRAVE DA QUADRA DE FUTEBOL, LOCALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMOU QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS E SIM QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA PARA FINS DE TRÁFICO, 7,2G (SETE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK. MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO AFIRMARAM TER ASSISTIDO QUE O RÉU ESTARIA PRATICANDO QUALQUER ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO. O QUE SE APUROU NA VERSÃO ORAL ACUSATÓRIA É QUE TERIAM OS MILITARES OBSERVADO O ACUSADO COLOCAR OS 7,2 GRAMAS DE COCAÍNA NUMA TRAVE DE FUTEBOL NUMA QUADRA POLIVALENTE. EM NENHUM MOMENTO O AVISTARAM ENTREGANDO DROGA A QUEM QUER QUE SEJA OU RECEBENDO, POR EXEMPLO, ALGUM PAGAMENTO POR ISSO. ESPOSA DO RÉU QUE, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FOI OUVIDA E AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA AO SEU LADO QUANDO FOI ABORDADO PELOS MILITARES. CONTUDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, A PRESENÇA DA COMPANHEIRA DO RÉU JAMAIS FOI REFERIDA. NECESSÁRIA ACAREAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO COM OS MILITARES QUE NÃO FOI REALIZADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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346 - TJSP. Apelação. Furto simples praticado durante o repouso noturno. Preliminar de nulidade. Rejeição. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos apurados em outros processos. Conexão processual inviável. Súmula 235 do C. STJ. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Imprestabilidade do reconhecimento extrajudicial que não pode conduzir à absolvição por insuficiência de provas. Restante do conjunto probatório confirma a autoria delitiva, comprovada pela prova oral colhida, relatório de investigações e reconhecimento em juízo. Causa de aumento do repouso noturno que, dada a peculiaridade do caso examinado, deve ser afastada. Vítima que segurava o aparelho celular, dentro de seu carro, com os vidros abertos. A coisa subtraída estava, portanto, sob sua custódia. Condenação mantida por furto simples. Dosimetria. Penas reduzidas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida. Possibilidade, no entanto, de redução do valor da prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão inalterado. Indenização mínima para reparação dos danos causados. Manutenção. Pedido indenizatório, com indicação do valor pretendido, na denúncia. Contraditório garantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFERIU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL A TERCEIROS. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RESCISÃO DO CONTRATO E NOVA LOCAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A TITULARIDADE DE TERCEIRO, QUE NÃO SE PRESTAM AO MISTER. OCUPANTE DO IMÓVEL QUE JÁ RESIDIA NA CASA COM O LOCATÁRIO. PROVA ORAL. TESTEMUNHA E INFORMANTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO E AMIZADE COM O RÉU. ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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348 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas no CP, art. 339. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

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349 - TJSP. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Busca pessoal efetivada pela polícia regular - Réu que demonstrou nervosismo e alterou repentinamente a sua rota diante da presença policial - Fundada suspeita a justificar a ação do agente estatal - Violação de domicílio inexistente - Policiais que obtiveram expressa autorização da moradora, companheira do acusado - Inexistência de desvio de finalidade ou de «pescaria probatória - Sérias razões para suspeitar que na casa do réu ocorria o delito de tráfico de drogas - Ação policial executada dentro dos parâmetros da normalidade e de maneira menos gravosa - Preliminares rejeitadas - Denúncia cabalmente demonstrada - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência lastreados em condenações distintas - Bis in idem inocorrente - Antecedentes analisados para quantificar a reprimenda imposta, em obediência ao princípio constitucional da individualização das penas - Aplicação da compensação integral entre a reincidência e a confissão - Penas reduzidas - Tráfico privilegiado inaplicável diante da reincidência e da demonstração de envolvimento com a atividade criminosa - Regime fechado necessário - Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA CAUSADOS À VÍTIMA, FIXANDO VALOR MÍNIMO INDENIZÁVEL NOS MOLDES DO CPP, art. 387, IV E LEI 11.340/06, art. 9º, § 4º, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, UMA VEZ QUE A MOSTRA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, SE REVELA PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA, NÃO ESCLARECENDO, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA - VÍTIMA QUE NARRA, EM JUÍZO, QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA ONDE MORAVA COM O APELADO, QUE FICA EM CIMA DA CASA DOS PAIS DESTE, QUANDO O RECORRIDO ENTROU NO SEU IMÓVEL E PEGOU SEUS PERTENCES, E AO PEDIR PARA QUE SAÍSSE, ELE A EMPURROU - INFORMA AINDA A REFERIDA OFENDIDA QUE O RECORRIDO TROCOU A FECHADURA DA CASA QUANDO ESTAVA TRABALHANDO, E AO CHEGAR, NÃO CONSEGUIU ENTRAR NO IMÓVEL, PRECISANDO PEDIR AJUDA POLICIAL PARA OBTER A CHAVE DA RESIDÊNCIA - CONTUDO, TEM-SE QUE A REFERIDA VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/12), NO DIA 20/01/2021, DOIS DIAS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E SEM ESPECIFICAR A DATA, DESCREVEU QUE FOI INFORMADA QUE O APELADO ESTAVA RONDANDO A SUA CASA, NÃO FAZENDO MENÇÃO A ENTRADA DELE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, E SEQUER DO SUPOSTO EMPURRÃO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - FILHO DA VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DECLAROU QUE O RECORRIDO FREQUENTAVA O IMÓVEL DA MÃE DESTE, LOCALIZADA NO ANDAR INFERIOR A CASA DA VÍTIMA - TESTEMUNHA OUVIDA TAMBÉM NA FASE JUDICIAL QUE, EMBORA DECLARE, INICIALMENTE, TER VISTO O RECORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, EM SEGUIDA, AFIRMA TÊ-LO VISTO NO ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA, A QUAL, REPISE-SE, PERTENCE A MÃE DO APELADO, O QUE DIVERGE DO DECLARADO PELA VÍTIMA, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA E PRECÁRIA - SOMADO A ISSO, DESTACA-SE QUE A PROVA INDICA QUE A FILHA DO APELADO, À ÉPOCA DOS FATOS, RESIDIA COM A AVÓ PATERNA, E, COMO CONFIRMA A MOSTRA ORAL, MORAVA NA CASA EMBAIXO DO IMÓVEL DA VÍTIMA - ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO POSSUÍA A GUARDA DA MENOR, O QUE FOI INFORMADO PELO MESMO EM JUÍZO, RESTARIA JUSTIFICADA A SUA PRESENÇA PARA FINS DE VISITAR A FILHA - NO TOCANTE À NARRATIVA DA VÍTIMA, RELACIONADA À TROCA DA FECHADURA PELO APELADO, OBSERVA-SE QUE TAL SITUAÇÃO TERIA OCORRIDO NO DIA 28/01/2021, COMO RESTOU CONSIGNADO NO SEU TERMO DE DECLARAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA (FLS. 15/16), NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DO DIA QUE CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL SEQUER TRAZ OS FATOS EM QUESTÃO - TEM-SE, PORTANTO QUE A ILUSTRE MAGISTRADA ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, LEVANDO A QUE CONCLUÍSSE PELA ABSOLVIÇÃO DO APELADO ALEXANDRE - ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO SE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO AO FATO PENAL E SUA AUTORIA, POIS NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS - DESTA FEITA, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

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