(DOC. VP 794.0687.6014.8120)

TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES; PELO AUTO DE APREENSÃO; PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS; E PELA PROVA ORAL PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM SEDE POLICIAL CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO - DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES OBJETIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DENUNCIADO QUE IMPUTA A PROPRIEDADE DO OBJETO ORIGINÁRIO DE CRIME A TERCEIRO, EM RELAÇÃO AO QUAL, CONTUDO, NÃO SABE INDICAR AS QUALIFICAÇÕES MÍNIMAS, TAMPOUCO ENDEREÇO E TELEFONE, EMBORA AFIRME TER TENTATDO CONTATO TELEFÔNICO COM O SUPOSTO PROPRIETÁRIO EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SANÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO STANDARD JURISPRUDENCIAL DE 1/6. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAIS APLICÁVEIS NAS DEMAIS FASES. CONVERSÃO DA PENA-BASE EM DEFINITIVA. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INCIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C», DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM.

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