Jurisprudência sobre
denuncia oral

451 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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452 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELOS arts. 217-A, §1º, VÁRIAS VEZES E 129, §13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (PROCESSO ORIGINÁRIO 0052617-89.2024.8.19.0001). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital, que rejeitou a Denúncia e relaxou a prisão preventiva do ora Recorrido, com fulcro nos arts. 41 e 395, I a III, ambos do CPP, porquanto «o CP, art. 217-Anão pretende impedir que pessoas com deficiência mental tenham liberdade sexual e vivam uma vida plena - o que a norma penal impede é que aquele que ... (Continua)

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453 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Denúncia e emendatio libelli. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, ainda que implique o agravamento da situação jurídica do réu.... (Continua)

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454 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... (Continua)

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455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Fixação de competência. In statu assertionis. Tese de incompetência da Justiça Federal. Operação furna da onça. Corrupção. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Caixa único. Recursos federais. CF/88, art. 109, IV interesse da União. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Imputação de crime eleitoral. Inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA Lei 11.340/06. PENA: 01 ANO, 2 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PRETENSÃO DE FIXAR A PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO OPERADO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ALINHO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO REPARO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO.

Declaração de nulidade de incompetência do Juízo, enfatizando a ausência de violência de gênero e a inaplicabilidade do § 9º do CP, art. 129, com a consequente anulação de todos os atos decisórios, incluindo a sentença condenatória, e a remessa dos autos ao juízo competente para nova apreciação do caso. ... (Continua)

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457 - TJRJ. Habeas Corpus em que se busca o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo para o início da instrução. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 20/01/2023. 2. Afasta-se a alegação de excesso de prazo, porquanto não se verifica qualquer inércia ou demora injustificada por parte dos órgãos do Estado. 3. Não se ignora que efetivamente existe algum alongamento no processo, provocado por contingências do processo, em especial pelo aditamento da denúncia, pela não apresentação do paciente pela SEAP para a audiência de instrução e julgamento realizada em 24/04/2023, além da complexidade da ação penal, em que se apura a ocorrência de crime grave, no qual houve necessidade de expedição de cartas precatórias para as oitivas e reconhecimentos relativamente às testemunhas residentes em comarcas diversas não contíguas. Contudo, a autoridade apontada como coatora não está inerte, tendo adotado as providências necessárias para impulsionar a marcha processual. 4. As decisões proferidas em primeira instância, decretando a prisão preventiva e mantendo-a possuem a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 5. O paciente possui 16 (dezesseis) anotações em sua FAC e a custódia é necessária à preservação da ordem pública. 6. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.. 7. Importante salientar que no dia 26/02/2024 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos, os depoimentos de 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia, por videoconferência através da Plataforma Microsoft Teams. O Ministério Público insistiu na oitiva das demais testemunhas arroladas, aguardando o cumprimento da respectiva carta precatória, e a defesa insistiu na produção de prova oral. 8. Por fim, verifica-se que no dia 10/04/2024 foi proferida decisão, adequadamente fundamentada, mantendo a prisão preventiva do acusado, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP. 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 10. Ordem denegada, determinando-se ao Juízo a quo que continue observando a revisão nonagesimal da prisão cautelar, bem como a brevidade, dentro do possível, quanto ao término da instrução.

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458 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº. 3688/41 (FATO 01), DO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES (FATOS 02 E 04) E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES (FATOS 03 E 05), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO SE AS NORMAS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO JOSÉ FELIX DE SOUZA, VULGO «MARUJO ÀS PENAS DO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, DO CODIGO PENAL, art. 147, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO-SE AS NORMAS DA LEI 11.340/06, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA SHEILA SOUZA CARDOSO, SUA EX-NAMORADA, POR MEIO DE PUXÕES DE CABELO, UMA «GRAVATA E SOCOS NA CABEÇA, QUE NÃO DEIXARAM LESÕES APARENTES, BEM COMO A AMEAÇOU, POR PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE POR DUAS VEZES E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 0000135-68.2023.8.19.0012, QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A E «B, DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI Nº. 11.340/06, EM SEU DESFAVOR (CF. ID. 35) POR DUAS VEZES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PLENAMENTE CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE TODOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, SEJA PELAS VIAS DE FATO, AS DUAS AMEAÇAS DE MORTE E OS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO POR UM DOS CRIMES DE AMEAÇA, CERTAMENTE POR LAPSO DO JUIZ SENTENCIANTE, MAS SEM INCONFORMAÇÃO DO PARQUET. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO E NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A FIRME PROVA ORAL QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. PENAS BASE DE TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS FOI O RÉU CONDENADO FIXADAS PARCIALMENTE COM INIDONEIDADE, COM REFERÊNCIAS À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO SEM EFETIVA PROVA PARA O DESVALOR. CORRETA A CONSIDERAÇÃO DE MAIOR DESVALOR DA CONDUTA NO CRIME DE AMEAÇA POR SER INDICADO O MAL INJUSTO E GRAVE COMO SENDO A MORTE DA VÍTIMA. AGRAVANTES RECONHECIDAS. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA PARA TODAS AS INFRAÇÕES. SURSIS PENAL CONCEDIDO COM ADEQUAÇÃO AOS FATOS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO ESPECIFICAR O VALOR EXPRESSO NA DENÚNCIA POR SE TRATAR INFRAÇÕES COMETIDAS NA AMBIENTAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, NO PONTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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459 - STM. Crime militar. Rejeição de denúncia. Civil denunciado como partícipe do crime de embriaguez em serviço. CPM, art. 53, § 1º. CPM, art. 70, II, «a. CPM, art. 195. CPM, art. 202. CPPM, art. 78, «b.

«Em se tratando de hipótese em que o acusado integra o polo passivo na qualidade de coautor ou participe torna-se irrelevante a análise e discussão sobre as condições ou circunstancias de caráter pessoal do agente, quando presente uma premissa maior, isto e, o fato de que a conduta praticada não configura crime sequer em tese. No caso ora examinado, nada autoriza presumir que o denunciado civil vendeu a bebida alcoólica com o intuito de provocar embriaguez no militar que estava de serviço. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelada absolvida da imputação ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no art. 386, VII do CPP. O Parquet requer a condenação na forma da denúncia. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que a acusada, no dia 16/05/2021, transportava e trazia consigo, para fins de mercancia, 4,50g (quatro gramas e cinquenta centigramas) de cocaína. 2. A tese ministerial não merece acolhimento. 3. Após compulsar os autos, vislumbro que há dúvidas quanto a autoria, mostrando-se correta a decisão absolutória. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais são insuficientes para confirmar a prática da mercancia ilícita pela apelada. 5. A apelada negou a prática do tráfico e aduziu que as drogas apreendidas eram para o seu uso próprio. 6. Neste contexto, fica evidente que a pretensão estatal não restou suficientemente comprovada. 7. A prova oral colhida em sede de contraditório, consubstanciada nos depoimentos dos policiais, não corrobora a tese acusatória exposta na denúncia. 8. A apelada não foi vista praticando nenhuma atividade específica da traficância. Foi abordada porque, segundo os militares, receberam notícias de que no local alguém estaria vendendo drogas. 9. Além das circunstâncias de incerteza na apreensão das drogas, a quantidade insignificante não permite concluir pela mercancia de drogas e sim um contexto de usuária de drogas (4,5 g de cocaína). 10. Seria a hipótese de se conceder a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Entretanto, a denúncia não menciona a elementar «para consumo pessoal, sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau, em conformidade com o texto do CPP, art. 617. 11. Assim sendo, dentro de um contexto como este, pairam incertezas a respeito de ser a recorrida, realmente, traficante, e tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo. Correta a decisão absolutória. 12. Em suma, a acusação não se desincumbiu de demonstrar irrefragavelmente a prática do tráfico de drogas pela recorrida. 13. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 14. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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461 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal pela atipicidade das condutas. Liminar parcialmente deferida apenas para substituir a prisão do paciente por outras medidas cautelares. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 218-B do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, por ter, supostamente, abordado dois adolescentes, de 15 e 16 anos de idade e a eles oferecido dinheiro em troca de sexo oral, além de ter oferecido drogas aos jovens. 2. Examinando-se os autos, verifico que não existem elementos probatórios aptos para caracterizar os tipos penais imputados ao paciente. Quanto ao crime previsto no CP, art. 218-B, a doutrina entende que «(...) somente pode ser relevante se a vítima efetivamente passar a se prostituir com habitualidade ou se for explorada sexualmente. (...)". Com efeito, conforme já decidido por esta Câmara (TJRJ. 5ª. CCrim. Rel. Desemb. Paulo Baldez. 0176357-26.2020.8.19.0001. DJe 11/8/2022), as condutas de induzir ou atrair pressupõem convencimento da vítima à prostituição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com relação ao crime previsto no ECA, art. 244-B, importante salientar que a suposta «corrupção de menores estaria consubstanciada na oferta de drogas aos adolescentes. Contudo, sequer houve a apreensão de qualquer droga. Além disso, a denúncia também mencionou a oferta de dinheiro e não houve nenhuma apreensão nesse sentido. 3. Tal qual ocorreu na referida apelação, o paciente praticou um único ato «isolado e grosseiro que foi subitamente repelido pelas supostas vítimas. Neste ponto, importante mencionar que apenas uma das vítimas foi ouvida em sede policial. 4. No caso, há ausência de proporcionalidade já que a conduta do acusado, apesar de reprovável, não configura os crimes a ele atribuídos, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal. O prosseguimento da ação exige que o fato seja típico, o que não se verifica no caso em apuração. 5. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal 0023569-89.2023.8.19.0011, em trâmite perante o Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, salientando-se que o paciente está em liberdade por força da concessão da liminar, que ora se consolida. 6. Em razão da presente decisão, julgo prejudicados os habeas corpus de 0093959-20.2023.8.19.0000 e de 0102319-41.2023.8.19.0000, pela perda do objeto.

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462 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente não conhecido. Ausência de divergência entre autoridades judiciárias. Acusação em face do agravante na esfera federal decorrente da operação furna da onça. Pagamento de «mensalinhos a deputados estaduais. Denúncia de fraude a licitações envolvendo verbas federais. Tramitação de ação no tribunal estadual relativamente a imputação feita contra procurador geral de justiça. Ausência de dupla imputação em face do agravante. Agravo regimental não provido.

«1 - «O RISTJ, art. 34, XVIII autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/11/2013). ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO art. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PUGNA TAMBÉM PELO AUMENTO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE QUE O DENUNCIADO SEJA ABSOLVIDO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS, O DENUNCIADO EXERCE SUA DEFESA DIANTE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ADEMAIS, É FACULTADO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE REALIZAR EMENDATIO LIBELLI, ATRIBUINDO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONTIDA NA DENÚNCIA, DESDE QUE A OPERAÇÃO NÃO MODIFIQUE A DESCRIÇÃO DO FATO NARRADO, SENDO CERTO, QUE NA PRESENTE HIPÓTESE HOUVE CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, POR DELITO MENOS GRAVE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE MANTÉM ANTE A FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA. EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE FOI PRESO NA POSSE DE APARELHOS CELULARES, E COMO BEM DESCRITO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE O DENUNCIADO AO ADQUIRIR OS TELEFONES TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA, E AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O PARQUET EM SEU RECURSO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA QUE OS BENS ERAM OBJETO DE CRIME ANTERIOR. SENDO ASSIM, DIANTE DA NATUREZA DOS BENS E A DESPROPORÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERIA AO MENOS PRESUMIR A ORIGEM CRIMINOSA, RAZÃO PELA QUAL, OS FATOS SE ADEQUAM AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA: O MAGISTRADO SENTENCIANTE ESTABELECEU A PENA BASE EM 03 MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM OS MAUS ANTECEDENTES, PORÉM TAL AUMENTO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, POIS EMBORA O RÉU OSTENTE OS MAUS ANTESSENTES, A PENA INICIAL FOI TRIPLICADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTADA A PENA DE MULTA POIS ALTERNATIVA AO art. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL. NA SEGUNDA FASE AUMENTA-SE NA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA (ANOTAÇÕES DE 6 E 8 DA FAC), E QUE SE TORNAM DEFINITIVAS EM 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E O PERÍODO QUE PERMANECEU PRESO, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, O ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO,

com expedição de alvará de soltura condicionado.... (Continua)

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464 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ADITAMENTO A DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE E AOS CORRÉUS OS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TUDO NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 69- ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POIS INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ACRESCENTANDO QUE HOUVE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE A PRISÃO É ILEGAL POIS HÁ EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, SUSTENTAM QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LÍCITO E SUSTENTA 03 FILHOS, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE OS QUESTIONAMENTOS EM RELAÇÃO AS PROVAS DOS AUTOS NOVAMENTE SUSTENTADAS PELOS IMPETRANTES, TRATAM-SE DE QUESTÕES MERITÓRIAS, INCABÍVEL TAL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DESTACA-SE QUE O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS, BEM COMO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0023474-58.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO, E, AINDA QUE SE OBSERVE QUE HAJA CERTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, O MESMO SE DEU EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO, E DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS FATOS, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, COM VÁRIOS RÉUS, QUE POSSUI RITO PROCESSUAL MAIS EXTENSO, NÃO HAVENDO QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. -

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465 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 35, ambos com a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação.

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466 - TJSP. Apelação. Falsificação de papéis públicos. Réu denunciado pelo crime de estelionato. Sentença que desclassificou a conduta para o delito de falsificação de papéis públicos. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a manutenção da conduta imputada ao réu em denúncia, com a aplicação da forma privilegiada.

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467 - TJSP. Nulidade de alteração contratual. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Cedente não estava apto à celebração do negócio. Documentação envolvendo internação do então paciente, em período anterior, já apontava quadro de demência - Alzheimer - em relação ao cedente das quotas sociais. Incapacidade caracterizada para a validade e eficácia do ato. Pretensão dos apelantes para nova prova pericial sem suporte. O fato de o perito não ser neurologista se apresenta insuficiente, mesmo porque, a prova técnica fora indireta, ou seja, simples análise da documentação existente. Documentação esta que se apresenta clara e precisa, pois, inclusive, no ano de 2009, já fizera constar que o paciente, lamentavelmente, era portador de demência, provavelmente Alzheimer, o que fora confirmado a posteriori. Peculiaridades sobre a internação do paciente ou modus vivendi, em situações típicas ou atípicas, são insuficientes para desconstituir a prova técnica originária de prontuário de internação do Hospital Sírio Libanês, que já apontava a anomalia da qual o cedente era portador. Prova oral também se apresenta insuficiente para desconstituir o que já fora referido. Devido processo legal observado. Pedido certo e determinado é nulidade da alteração contratual de sociedade empresária, envolvendo compra e venda de quotas sociais, e nada além disso. Os próprios cessionários ressaltaram que sequer efetuaram o pagamento correspondente. Procedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

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468 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

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469 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso contra a rejeição da denúncia. Tese de falta de intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. Supressão de instância. Ato judicial que alcançou sua finalidade. Ilegalidade não comprovada. Resposta à acusação não suprimida pelo acórdão. Habeas corpus denegado.

«1. Em consonância com a Súmula 438/STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Denúncia referente a parte dos fatos ilícitos descritos na operação publicano III. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A leitura das duas denúncias ofertadas contra o ora agravante nas Operações Publicano III e Publicano XIII permite verificar que os fatos a ele imputados nas duas acusações são distintos. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. - VERSÃO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ACERCA DESTA IMPUTAÇÃO. - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. - SEGUNDA FASE. PENAS-INTERMEDIÁRIAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. - TERCEIRA FASE. PENA-DEFINITIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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472 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ASSIM COMO A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO TERMO DE OITIVA INFORMAL FEITA NO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUA ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PREENCHIDO O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OITIVA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTO na Lei 8.069/90, art. 179. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA IMPOSTA PRECEDIDA DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES JOEL E LEANDRO; DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES SÉRGIO LOURENÇO E EDSON JORGE; DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES ANDRÉ JUNIOR, MAX E AUGUSTO SÉRGIO; E DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO PARA O APELANTE JAILTON ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO PORQUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 2º, §§2, 3º 3 4º, II E IV, DA LEI 12850/2013 E FOI CONDENADO NO DELITO DO CP, art. 288-A¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI PREVISTA NO CPP, art. 383 ¿ (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, ENSEJANDO A ATUAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO LEGAL ¿ (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (IN RATIONE MATERIAE), VISTO O RÉU SER POLICIAL MILITAR E A CONDUTA TER SIDO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CODIGO PENAL, art. 9º MILITAR ¿ (IV) ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA ¿ A DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA LEGITIMA TANTO O INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUANTO AS DILIGÊNCIAS NELE REALIZADAS - (V) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE - TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO, DEVE PREVALECER A REGRA, CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA CONDENAÇÃO, NÃO PODE O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Segundo a Delegada de Polícia Thaianne, que ouviu aproximadamente cerca de 30 (trinta) pessoas durante a investigação e, dentre elas, os síndicos dos condomínios, moradores e comerciantes da região, ficou apurado que os apelantes obrigaram os síndicos a incorporarem no valor do condomínio uma taxa de segurança e, ainda, retiraram a possibilidade do cabeamento de TV por assinatura, TV a cabo e internet, impondo uma empresa específica ligada aos acusados. ... (Continua)

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474 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

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475 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

«1 - A presente ação penal é fruto das investigações promovidas no âmbito do Inq. 1054/DF, a mim distribuído em 21/5/2015, por prevenção, em obediência às regras processuais, por tratar-se de procedimento decorrente da mesma ação penal originária, tanto da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, quanto do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexistente qualquer prejuízo às defesas. Preliminar de ausência de prevenção rejeitada. ... (Continua)

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476 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (art. 304 C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FLAGRANTE PREPARADO ¿ ATIPICIDADE E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME PROGRESSIVO, APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE, FEZ USO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CORRESPONDENTE AO SIMULACRO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM NUMERAÇÃO 1405320486, DO ESTADO DA BAHIA, EM NOME DE MARCOS ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS. A DENÚNCIA LIMITOU-SE A IMPUTAR AO RÉU, ORA APELANTE, O CRIME DE CP, art. 297 E TÃO SOMENTE ISSO, SEM, MINIMAMENTE, DESCREVER A CONDUTA DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, SEQUER EM CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO CP, art. 29. NÃO TENDO A PEÇA ACUSATÓRIA DESCRITO FATICAMENTE A CONDUTA QUE PRETENDEU IMPUTAR NÃO HÁ COMO SER O DENUNCIADO CONDENADO, INDEPENDENTE DE EXISTIREM PROVAS DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CARENTE DE QUALQUER PROVA, NO PONTO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO RECEBIDA QUANTO AO REFERIDO DELITO. A ACUSAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM QUE O RÉU FOI DETIDO QUANDO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E NENHUM ILÍCITO ESTAVA COMETENDO, RAZÃO PELA QUAL A SOLICITAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM TESE, PODERIA ATÉ SER QUESTIONADA EM TERMOS DE FLAGRANTE DELITO, TEVE ORIGEM EM UMA SUPOSTA INFORMAÇÃO DADA PELA COMPANHEIRA QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NEM OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE AO OLHAR COMUM DE QUALQUER CIDADÃO SE AFIGURA INIDÔNEO COM VISÍVEIS MANCHAS NO RETRATO, ALÉM DE OUTRAS CONSTATAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TAMBÉM POR ESSE CRIME. RECURSO PROVIDO.

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477 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual penal. Três denúncias e processos distintos. Processamento por fatos idênticos. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Embora tenha sido o ora recorrente denunciado por diversos crimes, por fazer em tese parte de uma organização criminosa que estaria facilitando a entrada de mercadorias de procedência estrangeira no Brasil e, para tal, utilizar-se-ia de modo operacional semelhante, com utilização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ, depreende-se, pela leitura das denúncias respectivas, que geraram processos distintos, tratarem de fatos bem demarcados no tempo, em anos diferentes, não se podendo concluir que há, portanto, bis in idem, é dizer, persecuções diferentes sobre idênticos acontecimentos. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental na petição de extensão no recurso em habeas corpus. Operação publicano II. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Similitude fática não constatada. Agravo não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Transação penal. Impossibilidade. Pena máxima abstratamente cominada que ultrapassa o limite de 02 anos. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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481 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (crime de responsabilidade de prefeito). Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia.

«1 - A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria. Precedente: Inq 3979, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. ... (Continua)

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482 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. 1. Dano moral. Cães no refeitório dos trabalhadores. Fato não provado. Indenização indevida. Além de a testemunha da reclamante ter informado fatos relativamente diversos dos narrados na exordial, afirmando que havia cães num terreno ao lado da reclamada e não no próprio refeitório desta como dissera a autora, a prova oral também restou dividida, diante da afirmativa da testemunha da própria testemunha da reclamante de que o refeitório da reclamada sequer fica próximo ao aludido terreno e que não havia cães no recinto em que comem os trabalhadores. Portanto, os fatos não restaram devidamente comprovados, seguindo improcedente a pretensão. 2. Controles de jornada apócrifos. Súmula 338/TST aplicável por analogia. Prova oral ratificando a imprestabilidade dos registros horários. Horas extras devidas. É cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Havendo controles de horário apócrifos, todavia, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT), já que tais documentos não se prestam a atestar a veracidade da versão patronal, pois elaborados unilateralmente pela ré. Assim, competia ainda à reclamada demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de ponto, encargo do qual não se desvencilhou, considerando os termos do depoimento da testemunha patronal que não soube informar a jornada extraordinária praticada pela reclamante, além de ter afirmado que os controles eram sempre assinados pelos trabalhadores, fatos que não refletem o conteúdo da prova documental, tampouco a afirmativa da testemunha obreira. Desse modo, impõe-se concluir que os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Assim, há presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho declinada na prefacial, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta às fls. 22/25 dos autos a juntada de contrato de comodato, tendo como contratantes as partes em litígio nos presentes autos. As cláusulas 02 e 03 do contrato preconizam, respectivamente, que: «O prazo do presente contrato é indeterminado, com início em 01/02/06, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por quaisquer dos contratantes, mediante simples aviso escrito à outra parte, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias"; «Na hipótese do contrato ser rescindido e o comodatário, por qualquer razão, não devolver o imóvel à comodante dentro prazo estabelecido na cláusula anterior, pagará a esta, a título de aluguel a importância equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, até a data da restituição definitiva. Valor este a ser reajustado pelo índice geral de preços (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, da data de assinatura do contrato até a entrega efetiva do imóvel. De início cumpre registrar que o apelante não logrou comprovar que o reclamado tivesse descumprido cláusula do ajuste, forçando-o a devolver o imóvel antes do prazo avençado. O réu não estava obrigado a conceder prazo suplementar para a desocupação do imóvel; a sujeição do reclamado diz respeito unicamente ao cumprimento do pactuado. A exigência do réu em reaver o uso do imóvel nos termos do contrato deve ser observada pelo apelante, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Não há dano moral a ser indenizado. Apelo a que se nega provimento, no particular.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, § 3º E § 9º E 147, CAPUT, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, A ÚNICA TESTEMUNHA DE VISU, SR. ACIR, GENITOR DO APELADO E DA VÍTIMA, ALI AFIRMOU QUE A VÍTIMA EM QUESTÃO JÁ CHEGOU DA RUA EMBRIAGADA, DIZENDO QUE QUERIA ESGANAR O APELADO, ESCLARECENDO QUE QUANDO ESTES COMEÇARAM A SE «ATRACAR DEU UM MURRO NO BRAÇO DO FILHO PARA SEPARAR A BRIGA, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE NA MESMA HORA SOLTOU A VÍTIMA, DESTACANDO QUE O REFERIDO APELADO ESTAVA SE DEFENDENDO DAS AGRESSÕES DA IRMÃ, E QUE APÓS SEU FILHO VIRAR AS COSTAS PARA SAIR, A VÍTIMA PULOU NAS COSTAS DO MESMO PARA CONTINUAR AS AGRESSÕES, QUANDO ENTÃO CORREU EM CIMA DOS FILHOS PARA SEPARAR A BRIGA, OCASIÃO EM QUE O APELADO CORREU PARA O QUINTAL, OPORTUNIDADE EM QUE NOVAMENTE SUA FILHA O AGARROU, QUANDO ENTÃO DEU OUTRO MURRO NO BRAÇO DO APELADO, PARA QUE ELE SOLTASSE A IRMÃ, QUE NOVAMENTE CORREU ATRÁS DESTE PARA DENTRO DE CASA, QUANDO ENTÃO PUXOU A VÍTIMA PARA DENTRO DO SEU QUARTO E A TRANCOU, ENQUANTO O APELADO SE TRANCOU EM OUTRO QUARTO, DESTACANDO AINDA QUE NÃO FOI AGREDIDO NENHUMA VEZ E NEM FOI AMEAÇADO PELO ORA APELADO, DEVENDO-SE AINDA ACRESCENTAR O RELATO EM JUÍZO DA GENITORA DOS IRMÃOS, SRA, LADIR, QUE ALI DESTACOU QUE A VÍTIMA ESTAVA EMBRIAGADA E A ATACOU, DIZENDO QUE O NEGÓCIO DELA ERA COM O IRMÃO, MOMENTO EM QUE SAIU DE CASA E FOI PARA A RUA, CONSIGNANDO QUE A VÍTIMA FICAVA VIOLENTA QUANDO BEBIA, E DENTRO DE TAL CENÁRIO NÃO HÁ PROVA O SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DO ORA APELADO NA PRÁTICA DELITIVA, CONFORME DESTACADO NO DECISUM - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DE IGUAL FORMA NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MECÂNICA DAS ALEGADAS AGRESSÕES E A MORTE DA VÍTIMA, QUE, COMO VISTO, TINHA PROBLEMAS DE PRESSÃO E MORREU DE INFARTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTRIAL.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DO QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DA QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DA QUERELANTE.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DO QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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487 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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488 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado RODRIGO CARLOS FERREIRA CEZAR foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, na forma do art. 71, ambos do CP, sendo-lhe aplicada a pena de 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, e absolvido da prática do delito do art. 147, na forma do CP, art. 61, II, «f, na forma do CPP, art. 386, II. Foi concedido ao acusado sursis pelo período de 02 (dois) anos. Apelo defensivo postulando a absolvição, por fragilidade probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 05/10/2020, por volta das 22h, no interior da residência situada na Praça Baltazar da Silveira, 65, fundos, Várzea, Teresópolis, o DENUNCIADO, livre e conscientemente, com vontade de ferir, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Erivalda Ferreira da Silva, desferindo-lhe diversos chutes e atirando-a, em seguida, ao chão, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. Já no dia 06 de outubro de 2020, por volta das 07h, no interior da residência situada na Praça Baltazar da Silveira, 65, fundos, Várzea, Teresópolis, o DENUNCIADO, livre e conscientemente, com vontade de ferir, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Erivalda Ferreira da Silva, mediante socos, tapas, pontapés e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime narrado no parágrafo anterior, o DENUNCIADO, livre e conscientemente, ameaçou, por palavras, sua companheira, Erivalda Ferreira da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar «de hoje você não passa, eu vou te matar!". 2. Merece acolhida a tese absolutória, haja vista o contexto nebuloso dos fatos, restando dúvidas quanto a dinâmica dos eventos, mormente porque a vítima prestou declarações confusas em sede judicial. 3. Em síntese, a prova oral resume-se ao depoimento prestado pela ofendida em sede policial, sendo inviável a condenação nesse cenário. 4. Não temos a definição, de fato, de como tudo começou e como se deu o início das agressões e a dinâmica dos eventos. 5. Vale frisar que não há outras testemunhas de viso e o laudo de exame de corpo de delito constatou a presença de lesões nos lábios e nas costas de pequena monta, conforme o AECD, tendo a vítima esclarecido que se deram na queda. 6. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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489 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação ao corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do acusado Luiz Gustavo de Oliveira Fernandes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.

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490 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 41. Pedido indeferido.

«1. Como é cediço na jurisprudência deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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491 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, CORREÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A INTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. VERSÃO DOS POLICIAIS CONFIRMATÓRIA DO ESTADO DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA NO MOMETO EM QUE REGISTRAVA A AMEAÇA DE MORTE SUPORTADA. AVISO QUE O AMEAÇADOR ESTAVA NO ENTORNO DA ACADEMIA POR ELA FREQUENTADA, AGUARDANDO. DILIGÊNCIA POLICIAL EXITOSA E COMPETENTE, SENDO O RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VERSÃO ORAL DEFENSIVA PRETENDENDO INVERTER A AMEAÇA PARA A PESSOA DA VÍTIMA, O QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA, NO PONTO. JUIZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. EXCESSO NA MAJORAÇÃO POR 3 AGRAVANTES RECONHECIDAS, EMBORA DUAS POR CRIMES DE ROUBO E ESTANDO O ACUSADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL À ÉPOCA DA PRISÃO. SUFICIENTE O AUMENTO DE UM MÊS SOBRE A SANÇÃO BÁSICA FIXADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FACE ÀS REINCIDÊNCIAS E, POR IGUAL, DA NEGATIVA DO SURSIS PENAL.

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492 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR EMBOSCADA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO NEGADO.

Crimes de homicídio ocorridos no contexto de disputas e denúncias no âmbito das Entidades de Classe, Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima. Pleito de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171, com redação conferida pela Lei 13.964/2019. Descabimento. Denúncia oferecida antes do início da vigência nova lei. Precedentes. Desejo de representação que, ademais, se colhe de diversas manifestações da vítima no curso das investigações e na fase judicial. Transação civil realizada entre autores e vítima. Não configurada renúncia ou retratação. Declaração do ofendido quanto à irrelevância penal da conduta. Circunstância insuficiente, por si só, para obstar a ação penal. Instrução necessária. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da Primeira Turma do STF, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA INERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSAGEM DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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495 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente e terceiro a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação da Defesa.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTROU QUE AS VÍTIMAS NEGOCIARAM COM O RÉU, NO INÍCIO DE JANEIRO DE 2023, A COMPRA DE UM APARTAMENTO EM UM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. O APELADO INADIMPLIU A OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI DEMOLIDO EM 02/03/2023 PELA PREFEITURA, POR ESTAR SENDO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). TODAVIA, A CONDUTA DO ACUSADO NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 171. NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI DE FATO CONSTRUÍDO, TODAVIA FOI DEMOLIDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. ASSIM, CONSTATA-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM QUE O ACUSADO TENHA INDUZIDO ÀS VÍTIMAS A ERRO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO OU ARDIL PARA AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA, SENDO HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE AS VÍTIMAS FORAM ENGANADAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, CUJO CONTRATO SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS, RESTANDO COMPROVADO APENAS QUE HOUVE PREJUÍZO, QUE DEVE SER REQUERIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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497 - TJSP. apelação criminal ministerial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Provimento do recurso. Condenação nos termos da denúncia. Materialidade delitiva e autoria atribuída aos recorridos comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Dosimetria. Na primeira fase, em atenção aos critérios norteadores previstos no CP, art. 59, observa-se que a culpabilidade e o grau de reprovabilidade da conduta do apelado não extravasam ao que normalmente se observa em crimes dessa natureza. Pena-base de Willian no mínimo legal, e de Cristiane, elevada de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a pena de Willian é acrescida de 1/6 pela reincidência, e a de Cristiane é atenuada pela confissão, retornando ao piso. Na terceira fase, as penas ficam aumentadas em 2/3, pelas causas de aumento, em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa (Cristiane) e sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e dezoito (18) dias-multa (Willian). O regime inicial é o fechado, pela gravidade concreto do delito e condições pessoais dos agentes. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Recorridos livres. Determinada a expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 217-A, C/C art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A PENA FINAL DO ACUSADO FOI DE 29 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. NÃO SE PODE DESPREZAR O VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS, QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL, COLHIDO NA FORMA DO art. 8º E SEGUINTES DA LEI 14.431/17, RATIFICA O QUE FOI DITO POR ELA NA DELEGACIA À ÉPOCA DOS FATOS. DE ACORDO COM A PROVA ORAL, O ACUSADO APROVEITAVA-SE DO FATO DE A VÍTIMA FICAR EM SUA CASA, POIS A TIA DELA, SUA EX-COMPANHEIRA, TINHA COMO ATIVIDADE TOMAR CONTA DOS SOBRINHOS. NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE DESCONFIAR DA NARRATIVA DA CRIANÇA E DE SUA TIA, JÁ QUE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI NARRADA QUALQUER ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE MERECE RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO A CLANDESTINIDADE E, MUITAS VEZES, A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE O APELANTE «NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES, DESTACANDO QUE ESTAVA TOMANDO BANHO QUANDO FOI AVISADO POR SEU IRMÃO DA PRESENÇA DA POLÍCIA, OCASIÃO EM QUE PERMITIU QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA CASA E REALIZASSEM REVISTA NO LOCAL. ADEMAIS, DESTACOU QUE AS DROGAS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, EIS QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO EM UMA ÁREA DE MATA PRÓXIMA A SUA CASA, LOCALIDADE ESTA QUE MUITAS PESSOAS TÊM ACESSO EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CASAS NA REGIÃO". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR ENTENDER QUE TAL INSTITUTO NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA DROGA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, A SABER: (I) 99,0G (NOVENTA E NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 832 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS E (II) 807,0G (OITOCENTOS E SETE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, TAMBÉM NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA E ORAL, NOTADAMENTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM AUTO DEFESA, QUE NÃO LOGRARAM CONSISTÊNCIA PARA, AO MENOS, COLOCAR EM DÚVIDA A VERSÃO POLICIAL. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO AUTORIZADO E A DEFESA TÉCNICA SEQUER ARGUI QUALQUER ILEGALIDADE. NÃO HAVENDO INDICATIVO DE INIDONEIDADE NA VERSÃO DA PROVA ACUSATÓRIA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE IMPÕE. A REINCIDÊNCIA SE FEZ COMPROVADA E É ESPECÍFICA, BEM COMO IMPEDE O PRIVILÉGIO ALTERNATIVAMENTE REQUERIDO NO RECURSO. O REGIME PRISIONAL, FACE À REINCIDÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO.

Agente denunciado por violação do art. 129, §9º, do CP. Absolvição. art. 386, VII do CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. ... (Continua)

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