(DOC. VP 629.7472.1416.9901)

TJRJ. APELAÇÃO.

Agente denunciado por violação do art. 129, §9º, do CP. Absolvição. art. 386, VII do CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. A existência e a autoria do crime, devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal da Vítima e pela prova oral colhida, consubstanciada nas declarações extrajudiciais desta, firmes e seguras em relatar a lesão corporal praticada pelo Acusado, as quais foram corroboradas pelo depoimento, em Ju

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