(DOC. VP 223.8277.5767.1662)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTROU QUE AS VÍTIMAS NEGOCIARAM COM O RÉU, NO INÍCIO DE JANEIRO DE 2023, A COMPRA DE UM APARTAMENTO EM UM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. O APELADO INADIMPLIU A OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI DEMOLIDO EM 02/03/2023 PELA PREFEITURA, POR ESTAR SENDO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). TODAVIA, A CONDUTA DO ACUSADO NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 171. NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI DE FATO CONSTRUÍDO, TODAVIA FOI DEMOLIDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. ASSIM, CONSTATA-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM QUE O ACUSADO TENHA INDUZIDO ÀS VÍTIMAS A ERRO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO OU ARDIL PARA AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA, SENDO HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE AS VÍTIMAS FORAM ENGANADAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, CUJO CONTRATO SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS, RESTANDO COMPROVADO APENAS QUE HOUVE PREJUÍZO, QUE DEVE SER REQUERIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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