(DOC. VP 124.7435.6812.3156)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Maus-tratos (art. 136, caput e § 3º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Conduta atribuída ao denunciado que não se amolda à figura típica prevista no CP, art. 136, caput. Ausência de demonstração de perigo concreto para a vida ou a saúde do menor. Precedentes. Sentença ora impugnada não comporta qualquer reparo. Recurso desprovido.   

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