(DOC. VP 230.7030.9288.9945)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Decisão monocrática. Possibilidade. Incidência do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação ao tráfico. Reexame fático. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A preliminar apresentada pelo agravante encontra-se contrária ao entendimento desta Corte de que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício

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