(DOC. VP 382.1894.6795.8585)

TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato e violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Prova oral robusta - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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