(DOC. VP 230.5010.8655.3519)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Suposta divergência sobre a data da consumação do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Sustentação oral incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu, após a análise detida do acórdão condenatório proferido por esta Corte Superior na APn 300/ES, que o crime de peculato-desvio praticado pelo agravante não se consumou em janeiro de 1991, como sustenta a defesa, mas sim perdurou até o inicio dos anos 2000, sendo que, nesse intervalo de tempo, ocorreram sucessivos desvios. Assim, não teria sido ultrapassado o período prescricional de doze anos entre a consumação dos fatos delitivos e o receb

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