(DOC. VP 104.5296.6148.4191)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 148, § 1º, IV; C/C art. 121, § 2º, IX N/F DO art. 14, II, TODOS DO CP; C/C art. 14, CAPUT E art. 16, §1º, S I, II, III, IV DA Lei 10.826/2003; TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ELENCADA NO art. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. 1.

Existência de error in procedendo que, por constituir questão de ordem pública, deve ser declarado de ofício. 2. Oferecimento, de início, de denúncia perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, imputando ao acusado a prática dos crimes descritos no art. 148, § 1º, IV; c/c art. 121, § 2º, IX n/f do art. 14, II, todos do CP; c/c art. 14, caput; c/c 16, §1º, I, II, III, IV da Lei 10.826/2003; todos na forma do CP, art. 69. 3. Ocorre que, conclusos os autos ao a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote