(DOC. VP 636.9820.8207.9146)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares que ratificaram os termos da denúncia - Pequenas divergências que não são capazes de infirmar a prova oral produzida em juízo, tampouco exclui a conclusão acerca da mercancia ilícita, especialmente porque os depoimentos dos agentes são amplamente harmônicos na essência dos fatos - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência - Privilégio descabido - Imposição do regime inicial fechado - Sentença reformada - Recurso provido

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