(DOC. VP 241.1290.9493.8444)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular e apreensão de drogas e armas. Fundada suspeita. Condenação com base em prova técnica e oral. Ausência de bis in idem na fixação da pena. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), buscando a absolvição do paciente por ilicitude das provas ou, subsidiariamente, a absolvição do crime de associação por ausência de estabilidade e permanência, com aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em di

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