(DOC. VP 220.4041.1132.9599)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 71; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º e § 4º. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno

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