Jurisprudência sobre
criterios de definicao

101 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.

- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

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102 - STJ. Administrativo. Agentes penitenciários federais. Reenquadramento antes da Lei 11.907/2009. Impossibilidade.

1 - O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais. ... (Continua)

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103 - TRT4. Aviso-prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«Até a vigência da Lei 12.506/11, a extensão do aviso-prévio proporcional admitia definição de conteúdo pela aplicação, por analogia, do CLT, art. 478, que também alude ao tempo de serviço. Justificava-se fixar ao aviso-prévio, razoavelmente, à proporção correspondente a 30 dias para cada ano trabalhado. A partir da vigência da Lei 12.506/11, considera-se adequado tomar como parâmetro de proporcionalidade o critério nela própria definido, com o que se pretende atenuar, inclusive, os efeitos da quebra de isonomia estabelecida entre empregados despedidos antes ou depois de outubro de 2011. Não se trata, nesses termos, de aplicação retroativa da legislação infraconstitucional, e sim de mero aproveitamento do critério que estabelece a extensão do direito. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Súmula 371/STJ. Inaplicável. Critérios adotados nos cálculos alcançados pela coisa julgada e preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Inviável a alteração do critério de cálculo do valor patrimonial da ação definido em título executivo judicial, para adoção do balancete mensal, por ofensa à coisa julgada, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Empregada pública do Município de Itápolis. Atribuição de aulas. Insurgência contra alteração dos critérios de classificação. Pontuação por dia trabalhado no campo de atuação, no período de 01/07/2022 a 30/06/2023, até o máximo de 200 pontos. Discricionariedade da administração na definição dos critérios de classificação. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de aplicação da revisão do Tema 677 do STJ para apuração do saldo devedor - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Definição dos critérios para os cálculos, aos quais foi acrescido critério advindo de decisão vinculante (Tema 677/STJ), de aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de aplicação da revisão do Tema 677 do STJ para apuração do saldo devedor - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Definição dos critérios para os cálculos, aos quais foi acrescido critério advindo de decisão vinculante (Tema 677/STJ), de aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

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108 - STJ. Crimes de formação de quadrilha e estelionato praticados em continuidade delitiva. Estados da federação diversos. Competência definida pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e 83. Precedentes. Agravos não providos.

«1. Colhe-se dos autos que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato (por 29 vezes), praticados tanto no Estado de São Paulo quanto em Santa Catarina. ... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de Pequeno Valor - Trânsito em julgado do processo de conhecimento é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de Pequeno Valor - Trânsito em julgado do processo de conhecimento é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Quanto ao termo inicial da correção monetária, em se tratando de danos morais, deve ser considerado o da data do arbitramento (Súmula 362 do e. STJ) - Questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo - Agravo de instrumento provido.

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110 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa. Critério definidor da competência. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

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111 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, esse critério deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação da revisão do Tema 677 do STJ nos cálculos periciais para apuração do saldo devedor - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Definição dos critérios para os cálculos, aos quais foi acrescido critério advindo de decisão vinculante (Tema 677/STJ), de aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. ... (Continua)

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114 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil - PREVI. Regulamento do plano que não faz diferenciação entre gêneros, estabelecendo as mesmas regras para homens e mulheres e prevendo que todos devem contribuir por 30 anos para receber o benefício de forma integral. Alegação de violação ao princípio da igualdade material. Sentença de improcedência. Apelação interposta em pela parte autora requerendo a aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 452 do STF. Entendimento que, entretanto, não se aplica ao presente caso concreto. Regulamente que estabelece critérios iguais para ambos os sexos. Previdência privada de caráter autônomo e complementar que autoriza a implementação de critério igual para ambos os sexos, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro de seu sistema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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116 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de definição dos critérios utilizados para avaliação do candidato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.... (Continua)

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117 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEFINIDO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. modulação fixada pelo STF . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo para reanálise do recurso de revista da parte . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEFINIDO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. modulação fixada pelo STF . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese, o título exequendo fez simples menção ao critério de correção, da seguinte forma: « Regra geral, cabível a correção monetária e a aplicação de juros legais nos termos das OJs da SDI1 do TST de números 302 e 400 e das súmulas 200, 211 e 439 do TST, bem assim, observados os arts. 883 da CLT e Lei 8177/91, art. 39 «. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, impõe-se a observância integral da decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e a partir daí, na fase judicial, a incidência apenas da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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118 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, somente determina a aplicação dos juros de 1% ao mês. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Portanto, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com a decisão vinculante do STF na ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Notadamente, quanto ao critério político da transcendência, constata-se que a decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. RECORRENTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA PRECISA E DISCRIMINADA NO PEDIDO OS TAIS «CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE DESEJA DEFINIR, COMO ERA O SEU DEVER (ARTS. 319, IV, E 1.016, III, DO CPC). 2. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PODE EXTRAIR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES A RESPEITO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO. O PEDIDO DEVE SER ESPECÍFICO, NÃO SE PODENDO ADMITIR FÓRMULAS GENÉRICAS. 3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 932, III, CPC). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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120 - TJSC. Mandado de segurança. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade (CF/88, art. 93, II, alínea «b). Resultado fracionário. Fração menor do que 0,5 (cinco décimos). Arredondamento para baixo. Resolução nesse sentido tomada pelo conselho superior do Ministério Público de Santa Catarina. Razoabilidade. Ausência de critério legal ou constitucional definido. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente pelo conselho nacional do Ministério Público. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«Tese - Os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça para a promoção por merecimento de Magistrados não se estendem aos membros do Ministério Público que se submetem às normas do Conselho Nacional do Ministério Público. ... (Continua)

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121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. O CF/88, art. 45, § 11 comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população - e não ao número de eleitores - , respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora - a Lei Complementar 78/1993 - , o número total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas de reajuste e correção monetária em contrato de compra e venda. Insurgência da parte Autora. ... (Continua)

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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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124 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... (Continua)

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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no CCB, art. 765, considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. 1. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao disposto na Súmula 371/STJ, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. 1. Ausência de interesse recursal quanto à condenação dos juros sobre capital próprio. 2. Valor patrimonial da ação definido no título executivo. Alteração. Impossibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há interesse recursal se o acórdão combatido decidiu a questão do afastamento da condenação do pagamento dos juros sobre capital próprio no mesmo sentido ora postulado. ... (Continua)

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129 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Competência. Estabelecimento prestador. Súmula 7/STJ.

1 - O Estado do Rio de Janeiro afirma existir omissão no acórdão em razão do aresto não ter definido quais os critérios jurídicos para se determinar a competência tributária na definição do sujeito ativo. Todavia, a pretensão não merece guarida. Isso porque o acórdão tratou dos critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo tributário, conforme asseverado às fls. 706, e- STJ. Assim, infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não é compatível com o recurso protocolado. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, bem como os juros de mora. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Portanto, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com a decisão vinculante do STF na ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de participação financeira. Telefonia. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do valor patrimonial da ação, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado de Goiás. Escolha de substituto para ocupar o cargo de procurador-geral de contas, pelo sistema de rodízio. Ato interna corporis. Orientação Jurisprudencial pacífica do STF e do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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137 - STJ. Recurso. Competência recursal. STJ. «Habeas corpus. Competência da 2ª Seção. Conflito negativo entre seções do STJ. Matéria de Direito Civil. Inteligência do art. 9º do RISTJ.

«Interpretação do art. 9º do RISTJ, no sentido de que o critério por ele eleito para definição de suas Turmas e Seções é concernente à matéria a ser decidida, ou seja, à área da ciência do Direito tal como instrumenta o ordenamento jurídico vigente.... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecoms/a. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Multa do CPC, art. 475-J

1 - Não se pode afastar a multa prevista no CPC, art. 475-Jimposta à executada que deixa de atender à intimação, na pessoa de seu advogado, para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). ... (Continua)

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139 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS NA ADI 5090. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Candidato excluído, na fase de heteroidentificação, da concorrência às vagas reservadas a negros, pretendendo a desconstituição do ato para prosseguimento no certame - Sentença de procedência - Decisão escorreita - Parágrafo único do art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial que, ao dispor sobre a definição da população negra, adota a autodeclaração como método de identificação do pertencimento étnico-racial, conforme lição doutrinária - Em que pese a legitimidade da utilização subsidiária de critérios de heteroidentificação, deve ser observada a orientação do E. Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial - Prova apresentada pelo autor, consistente em laudo dermatológico que refere, inclusive, a presença de lesões compatíveis com quadro de dermatose papulosa negra, dermatite típica de pessoas pardas e negras, além de fotografias, que infirmam os motivos do ato administrativo ou, ao menos, revelam quadro de dúvida razoável - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência confirmada, na linha de precedentes desta Seção de Direito Público - Recursos desprovidos

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141 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes aplicáveis em 1997, 1999, 2000 e 2001. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 376.846, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais que fixaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, atinentes aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no comando judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

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143 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista carreteiro - Acidente típico - Sequelas no antebraço esquerdo, no úmero direito e no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e definitiva para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data do requerimento administrativo, conforme definido em sentença, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os que foram pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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144 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do tornozelo esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade laborativa total e permanente - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data da concessão administrativa do auxílio-acidente, como definido em sentença, observada a prescrição quinquenal - Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)

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145 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregado rural - Acidente típico - Fratura da bacia - Nexo causal reconhecido - Exame pericial que concluiu pelo comprometimento total e temporário da capacidade laborativa e posterior incapacidade parcial e permanente - Auxílio-doença devido no período de 14/07/2021 a 15/08/2021 - Auxílio-acidente devido a partir 16/08/2021, como definido em sentença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de realização de perícia contábil - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade afastada - Complexidade para aferição dos valores corretos - Considerável diferença entre os valores indicados pelas partes - Conferência dos cálculos que demanda conhecimento técnico - Medida justificada - Precedentes - Necessidade, contudo, de anterior definição dos critérios jurídicos para a realização da conta - Não provimento do recurso, com determinação... (Continua)

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147 - STF. Constitucional. Financeiro. ICMS. Partilha do produto arrecadado. Valor adicionado. Geração de energia elétrica. Lei ordinária do estado-membro que utiliza critérios de partilha com base na área inundada pelo reservatório e demais instalações da usina hidrelétrica.

«Nos termos do art. 161, I, da Constituição, cabe à lei complementar federal estabelecer a definição de valor agregado, para o efeito de partilha entre os municípios do valor arrecadado com o Imposto sobre Operação de Mercadorias e Serviços, a que faz alusão o art. 158, par. único, I, também da Constituição.. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

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