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151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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169 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Mecânico montador de estruturas - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, como definido em sentença, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da empregadora desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação definido no título executivo. Alteração. Impossibilidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Com relação ao dispositivo legal apontado, observa-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violada a norma legal, incidindo, por analogia, o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Índices aplicáveis. Reajustamento de benefícios previdenciários. 3. Definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Utilização dos parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para a indenização por dano moral, não é de exigir-se a repercussão, o reflexo patrimonial, com o que, a rigor, se repararia o dano econômico indireto. Dissídio jurisprudencial superado. Resultando o dano moral de ofensa à honra, nada impede que se recorra ao critério definido no parágrafo único do CCB, art. 1.547, que fornece parâmetro razoável para a fixação de indenização, balizando o arbítrio judicial.... ()
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173 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Compesa. Progressão funcional. Plano de cargos e salários. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego e de definição dos critérios de promoção por antiguidade.
«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação ordinária julgada procedente. Definição do critério legal para fixação de honorários advocatícios. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - A questão concernente à definição do critério legal para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência - possibilidade, ou não, de arbitramento à luz do CPC/2015, art. 85, § 8º do - é exclusivamente de direito, cujo deslinde prescinde do reexame de matéria fática. ... ()
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175 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito intertemporal. Norma de aplicação de critério de desempate entre magistrados para aferição de antiguidade na carreira. Segurança jurídica.
«1. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. ... ()
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176 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMA 324 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVA ORAL E CONFISSÃO DO PREPOSTO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
No caso, o regional declarou a fraude no contrato de terceirização e reconheceu o vínculo empregatício direto entre a parte reclamante e o banco reclamado. Para tanto, registrou o TRT que foi «comprovada a alegação de que a reclamante se subordinava diretamente aos prepostos do segundo reclamado, haja vista o conteúdo da prova testemunhal, aliado à confissão ficta do preposto do segundo réu . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de existência de que a parte reclamante era subordinada juridicamente apenas à prestadora de serviços, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Acrescente-se que, conforme registrado pelo TRT, o caso dos autos apresenta distinção em relação ao Tema 324 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois comprovada nos autos a subordinação jurídica direta com o tomador de serviços. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST, III. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o TRT deferiu as horas extras pleiteadas pela parte reclamante, sob o fundamento de que os registros de ponto apresentados pela reclamada continham horários invariáveis, os quais não foram infirmados por prova em sentido contrário. Acrescentou o Regional que «Some-se a isso a confissão ficta do preposto do segundo reclamado, que afirmou desconhecer os horários de trabalho da autora . Dadas tais premissas fáticas, o exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que decisão do TRT está em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 338/TST, III: «Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO QUE POSTERGA A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente pleiteia a aplicação do entendimento do STF no julgamento da ADC 58 em relação aos juros e à correção monetária. A decisão na sentença foi no sentido de postergar para a fase de liquidação a discussão quanto ao índice de correção monetária. Dessa decisão, o reclamado não se insurgiu em recurso ordinário, vindo a fazê-lo apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TRT. Nesse contexto, houve preclusão consumativa em relação à matéria, ficando para a fase de execução a definição do índice de correção monetária a ser aplicado, conforme determinado na sentença. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Barulhos excessivos alegados por ambas as partes -Contestação com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da autora e dos réus. Prova testemunhal da existência de som excessivo causado pela parte autora - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) que impõem o dever de abstenção, para que a autora elimine a perturbação (art. 1279, do C.C.). Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável - Condenação no pleito reconvencional que se mantém - Valor de R$ 4.000,00 fixado na origem que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de definição de critério objetivo, no entanto, que se impõe. Sentença reformada para prover o recurso dos réus condenando a autora na obrigação de não fazer - Fixação de máximo de decibéis toleráveis em cada período do dia - Multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.... ()
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178 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Inteligência dos arts. 585, II, e 586 do CPC/1973.
«Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cotação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Com relação à impossibilidade de alterar o critério de apuração em decorrência do trânsito em julgado, observa-se do acórdão recorrido fundamentos que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Precedente da corte especial.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade no quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de critério matemático puro. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reajuste contratual - Aposentado inserido em plano de saúde com precificação por faixa etária, critério distinto daquele aplicado aos beneficiários ativos com formação de preço por taxa média - Indeferimento da tutela de urgência na origem - Inconformismo do autor que busca a manutenção da paridade entre ativos e inativos e o restabelecimento do valor original da prestação mensal, somado à coparticipação - Acolhimento parcial - Demonstração do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência - Probabilidade do direito invocado - Tema 1034 do C. STJ - Dever de manutenção da paridade entre ativos e inativos que foi aparentemente violado - Perigo na demora demonstrado - Verossímil a alegação quanto à dificuldade financeira da autora aposentada para continuar a adimplir as mensalidades diante da elevada e súbita majoração do prêmio securitário - Tutela de urgência concedida para determinar que agravada mantenha os mesmos critérios de precificação aplicados aos funcionários ativos do plano de saúde contratado pela ex-empregadora da agravante, que deverá, entretanto, arcar com a integralidade do prêmio, na forma definida pelo Tema 1034 do C. STJ - Reforma da decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEFINIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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185 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Critérios para definição da competência. CF/88, art. 109, I.
«2. «A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). (CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012).... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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192 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.
«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da competência para a Justiça Federal se aplica, «mutatis mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta salários mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1º, do Lei 10.259/2001, art. 3º, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito privado pode ser litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Precedente da 1ª Seção.... ()
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193 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere. Período posterior à edição da Lei 10.243/2001. CLT, art. 58, § 2º. Possibilidade de definição da duração do trajeto em norma coletiva. Definição em 60% do tempo efetivamente despendido pelo trabalhador. Razoabilidade. Possibilidade.
«1. Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. ... ()
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194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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195 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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196 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, tendo somente fixado a incidência dos juros de mora. Desta forma, a Corte a quo entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. A pretensão recursal esbarra na Súmula 333/TST porquanto a decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior e do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido.
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197 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E 59 E DAS ADIS 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda é expresso ao determinar a incidência da TR até 24 de março de 2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Há de se registrar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência a consonância com a decisão vinculante do STF na ADC 58. Afinal, como a sentença exequenda foi expressa quanto ao índice de correção monetária e juros de mora e transitou em julgado em data anterior à decisão do STF, há de se respeitar a força da coisa julgada produzida neste presente feito, segundo os critérios de modulação fixados pelo próprio STF (item I), no sentido de que prevalecem as decisões transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe atribuiu a Lei 11.960/2009, a partir do ajuizamento da ação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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198 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.
«... Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. ... ()
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199 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores.
Recurso pretendendo que a ré indique a forma de cálculo das prestações - Pleito divorciado da realidade dos autos - Contrato trazido pelos próprios apelantes, constando expressamente os critérios utilizados para a definição das parcelas - Alegada cobrança de comissão de permanência - Não comprovação da sua existência ou exigência - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Ajudante geral de produção - Lesões nos ombros e na coluna lombar - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-doença devido desde a última alta médica até a juntada dos esclarecimentos relativos à primeira perícia, como definido em sentença, convertendo-se o benefício, a partir daí, em auxílio-acidente - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recuso oficial... ()
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