Jurisprudência sobre
criterios de definicao
+ de 6.194 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito - Ajuizamento na sede da ré - Declinação da competência em virtude do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Sede da ré que fica nos limites territoriais do Foro Central - Competência definida pelo art. 53, III, «a, do C.P.C. - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Definição de justa indenização devida por desapropriação. Desconsideração de critérios legais. Falta de explicitação de motivos. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há ser examinada, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, uma vez que a propriedade do imóvel atrelado à exação foi reconhecida a terceiros em ação reivindicatória.
A insurgência do agravante comporta acolhida. Com efeito, a propriedade formal diverge da realidade da posse efetiva. Decisão judicial transitada em julgada reconhece posse e propriedade a terceiros. Aplicação do CTN, art. 34 considerando a posse efetiva como critério para definição do contribuinte. Inaplicabilidade da responsabilidade tributária ao agravante formalmente registrado, mas desprovido de qualquer controle ou fruição sobre o imóvel. Capacidade contributiva desconsiderada pela decisão recorrida. Reforma necessária para adequação ao princípio da justiça fiscal. Precedentes desta Câmara. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que busca o pagamento de diferença remuneratória que faria jus pela omissão na edição de Lei que viria a estabelecer as regras de promoção e progressão na carreira de Guarda Municipal. Previsão na Lei Complementar 100/2009, no art. 16, do prazo de cento e oitenta dias para definição dos critérios para a progressão por ato do Poder Executivo. Existência de incidente de uniformização de jurisprudência (0459091-60.2014.8.19.0001), suscitado pela 14ª Câmara Cível, a justificar a suspensão do julgamento deste recurso. Suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no art. 313, IV, do Diploma Processual, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição dos juros e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação (relegada a discussão dos juros para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição da correção e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação. (relegada a discussão da correção para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INSTALAÇÃO DE ETE EM CONDOMÍNIO. RUÍDOS E FORTE ODOR. NOS APARTAMENTOS E ÁREA COMUM. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, CALCULADOS NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação indenizatória proposta pela adquirente de unidade em empreendimento imobiliário construído pela ré, tendo, como causa de pedir, a inadequada instalação de estação de tratamento de esgoto no meio do condomínio, próxima aos apartamentos e à área de lazer. 2. Em demanda ajuizada pelo condomínio, foi reconhecida a falha consistente na localização desfavorável da ETE e determinada a adequação das instalações para minimizar o problema, que não poderá ser integralmente solucionado. 3. Dano moral evidente, diante dos dissabores causados pelo convívio diário com fortes ruídos e odores. 4. Insurgência da autora contra a quantificação da indenização, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. O arbitramento discutido deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabe a definição de valor diminuto, que desatenda aos propósitos reparatório e pedagógico do instituto. Por outro lado, a dita quantia não pode ser exorbitante, sob pena de causar o enriquecimento injustificado do credor da verba. 5. Observância do critério bifásico e atenção ao entendimento adotado por esta Corte em casos análogos. Importe que não merece majoração. 6. Juros de mora incidentes desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Aplicação da taxa Selic, na forma definida nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NATUREZA DE DEFINITIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas e invocando precedentes desta Corte, inclusive da SbDI-1, próprios daquele momento em que se deu o julgamento, que analisam o tempo de duração da transferência (o tormentoso critério objetivo) para fins de definição de sua provisoriedade ou, não, (no caso concreto superiores a 3 anos, sem sucessividade), bem como à luz da OJ 113, firmou convicção no sentido de que elas tinham caráter de definitividade, razão da improcedência do pedido do respectivo adicional. Pretensão em sentido contrário exigiria, antes, reexame de fatos e provas, o que é vedada pela Súmula 126/TST, ausente violação direta do CLT, art. 469 e inservível o inespecífico dissenso . Agravo interno desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de máquinas - Lesões nos ombros - Nexo concausal reconhecido no tocante ao ombro direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), respeitado o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Efeito infringente. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. Exclusão. Acolhimento.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU art. 5º - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO PELA JUIZA SINGULAR SOB O FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL - HIPÓTESES E REQUISITOS NÃO QUESTIONADOS - DECISÃO MANTIDA.
- OSupremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF, reconheceu a competência privativa do Presidente da República para a concessão de indulto e a definição de seus critérios, vedando ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato presidencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TRT3. Salário mínimo profissional. Veterinário. Médica veterinária. Salário profissional. Critério de definição. Duração do curso universitário.
«A médica veterinária com curso universitário inferior a quatro anos tem direito ao salário profissional equivalente a cinco vezes o mínimo (Lei 4.950-A/1966).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Manobrista - Lesões no pé esquerdo - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJES. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Critérios estipulados na sentença. Trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Inexigibilidade do título. Pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de adoção do entendimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.
«I. Os critérios para aplicação dos juros compensatórios foram expressamente dirimidos na Sentença transitada em julgado, razão pela qual não se faz possível qualquer modificação quanto a este aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM DEFINIDOS HONORÁRIOS INDICADOS PELO PERITO, DETERMINANDO O JUÍZO SEU DEPOSITO, PELA CASA DE VALORES AGRAVANTE, DO MONTANTE DEFINIDO EM R$ 7.000,00. - PERÍCIA CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCESSIVA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO, DE SORTE A QUE FIQUE COMPATÍVEL COM A REALIDADE, PARA TANTO DEVENDO SER ADOTANDO CRITÉRIO DE EFETIVA RAZOABILIDADE - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 4.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Ausência de fundamentação. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de valores referentes a honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apesar da natureza alimentar da verba honorária, se já ocorrida a penhora do crédito titularizado pelo cliente, deve ser indeferida a postulação de que os honorários contratuais sejam reservados e pagos diretamente ao procurador. Em tal hipótese, a constrição terá atingido bens da parte e não do advogado, uma vez que os honorários ainda não terão sido reservados, tornando indisponíveis os valores depositados nos autos a partir da formalização da penhora. O critério para definição da prevalência da penhora ou do pedido de reserva é o da anterioridade. Penhora no rosto dos autos efetivada muito antes do pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, tendo preferência sobre este. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Reexame necessário. Juros moratórios e correção monetária. Os juros de mora fluirão desde a citação (13.11.2008), e a atualização monetária das parcelas em atraso incidirá a partir da vigência do benefício. Definição dos índices e dos critérios a serem utilizados relegada para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da adi 4357 pelo STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TST. Recurso de revista. Progressões funcionais. Ausência de regulamentação.
«A Corte Regional indeferiu o pedido das progressões funcionais pretendidas pela reclamante, sob o fundamento de que possui conteúdo meramente programático e pelo fato de a implementação da vantagem estar sujeita à definição de regras até então inexistentes. Ocorre que a reclamada, ao deixar de registrar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu a implementação no tocante às progressões por antiguidade. A postura patronal de obstar a promoção dos empregados sob a alegação de que não possui critérios que possibilitem a avaliação de desempenho afronta ao princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a quo viola o CCB, art. 129, pois a promoção por antiguidade, ao contrário da promoção por merecimento, detém requisitos de implementação objetivos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Recurso não provido. 1.a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a, observado o critério 11/11/1997 da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Súmula 507/STJ.
2 - Tendo sido a aposentadoria concedida em setembro de 2008, inviável a acumulação com auxílio acidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O entendimento do STJ é de que «em regra, não há falar em suspensão do julgamento do recurso especial em virtude de deferimento do processamento da recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte, com relação a esse tema, tem mantido uma simetria com o trato dado à não suspensão dos recursos especiais nos casos de afetação de recurso repetitivo e de reconhecimento de repercussão geral pelo STF (AgInt no AREsp 790.736/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TRT2. Convenção coletiva. Participação nos lucros. Ação proposta pelo sindicato como substituto processual discutindo critérios de distribuição. Multa do CLT, art. 467. Inaplicabilidade.
«... Não se aplica à pretensão do recorrente a previsão do CLT, art. 467, possível em casos de rescisão do contrato e apenas no tocante à parte incontroversa das verbas tipicamente salariais. À evidência, não se trata da hipótese do pedido, tendo em vista o definido no inc. XI do CF/88, art. 7º. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Título executivo que fixa a quantidade de ações a serem subscritas. Observância à coisa julgada. Vpa definido na primeira ago após a cisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Tendo sido fixado pelo título judicial exeqüendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, ou seja, o que foi definido na primeira assembléia após a cisão, este deve ser adotado em sede de cumprimento de sentença, a fim de que não se configure, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Apelação. Tutela Cautelar Antecedente. Controvérsia acerca da definição sobre a incidência de ITR ou IPTU a partir do exercício de 2021. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município que não comprovou estar o imóvel inserido em zona urbana municipal. Existência, ademais, de provas suficientes para demonstrar que o imóvel é destinado a atividades agropecuárias. Interpretação dos critérios topográfico e de destinação do imóvel que conduzem à conclusão de que, sobre o imóvel objeto dos autos, deve incidir o ITR e não o IPTU. Município que não infirmou as provas apresentadas pelo autor Inaplicabilidade, ainda, do princípio da causalidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de hipótese de inocorrência do fato gerador do IPTU, e não de isenção ou imunidade como afirmou a municipalidade apelante. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Registrou, ainda, que os sócios da executada principal ostentam, em relação à ela, a condição de devedores subsidiários, o que os coloca em pé de igualdade com a ora agravante. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «[o]s parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Garçonete - Lesão na coluna - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Instituição financeira que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO -
Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide - II. Questão em discussão: Determinar o juízo competente para o julgamento da lide - III. Razão de decidir: No julgamento do Tema 1.234 pelo STF, foram fixados critérios de valor de alçada para a definição da competência. Medicamentos com custo anual unitário entre sete e 210 salários-mínimos, devem ser julgados na Justiça Estadual, e medicamentos com custo anual unitário igual ou superior a 210 salários-mínimos, devem ser julgados pela Justiça Federal. Modulação dos efeitos do tema 1234, quanto à competência: somente se aplicam às ações que foram ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). Demanda ajuizada em 18/11/2024 em que se pleiteia medicamento com custo anual superior a 210 salários-mínimos. Competência da Justiça Federal - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote