(DOC. VP 318.2120.8778.6094)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Fixação de critérios para definição da competência nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadua

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