(DOC. VP 241.0301.1816.7285)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Efeito infringente. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. Exclusão. Acolhimento.

I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II - Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento e excluir a multa arbitrada quando do julgamento do agravo regimental.

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