Jurisprudência sobre
criterios de definicao

201 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão à sua redução. Não acolhimento. Quantia que não se mostra excessiva (R$ 5.000,00) considerando o grau de complexidade dos trabalhos e o tempo que será despendido pelo perito na análise de mercado. Tabela do IBAPE que, embora não cogente, representa critério razoável e imparcial para a definição desses valores. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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202 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Lei complementar 35/1979. Loman. Diretriz geral primária. Tempo de carreira. Regimento interno. Regulamentação. Possibilidade. Precedente. Existência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de refazimento de lista de antiguidade de desembargadores de Tribunal de Justiça estadual; o recorrente alega que o critério de desempate para definição da antiguidade deve ser aquele trazido pelo art. 273-A do Regimento Interno do Tribunal, ao invés do art. 176 da Resolução 10/1970 (Código de Organização Judiciária do Estado). ... (Continua)

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203 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Interesse de agir - É inequívoco o interesse jurídico do autor em recorrer para obter a reforma da sentença que não arbitrou indenização por dano moral - Preliminar afastada. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu, à restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Juntada de documentos na fase recursal. Hipótese dos autos que não cumpre com as regras do CPC, art. 435. Preclusão - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de repetição de indébito de forma simples. Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Honorários advocatícios sucumbenciais. Correta fixação do critério de valor da condenação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973. Condenação imposta à Fazenda Pública. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios devem ser regidos pela regra vigente à época da sentença. Precedentes. A sucumbência definida na sentença não foi reformada pelo Tribunal a quo e nem pelo STJ, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos a partir dos critérios do CPC/1973. ... (Continua)

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206 - STF. «Habeas corpus. Pena. Fixação. Pretendida fixação da pena em sede de «habeas corpus. Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.

«A via estreita do processo de «habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.... (Continua)

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207 - TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Horas «in itinere. Definição da duração do trajeto em norma coletiva em 50% do tempo efetivamente despendido pelo trabalhador. Razoabilidade. Possibiliade.

«Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. 1.2. Por outra face, quando da edição da Lei 10.243/2001, que acresceu ao CLT, art. 58 o § 2º, a remuneração das horas «in itinere foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.3. Em regra - e a experiência o confirma - , a definição da duração do tempo gasto em percurso exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro lado, também não serão uniformes os valores devidos a todos os trabalhadores que se desloquem em tais circunstâncias. 1.4. Atenta a esse cenário, esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que, convindo às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas «in itinere, desta forma devidas a todo o universo de trabalhadores alcançados, nenhum ilícito remanescerá, resguardado que permanece o direito à percepção da parcela. 1.5. No entanto, a Eg. SBDI-1 do TST tem-se posicionado pela viabilidade da limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que resguardados a razoabilidade do quanto ajustado e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade fática. 1.6. Nessa esteira, a estipulação do tempo gasto pelo trabalhador, no trajeto até o trabalho e no retorno ao lar, há de observar critérios de razoabilidade, sob pena de, a pretexto de se negociar direitos dos trabalhadores, retirar-se-lhes aqueles que compõem as garantias mínimas já outorgadas, o que não se tolerará. Com efeito, não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. 2.7. Na hipótese dos autos, não há como se invalidar a cláusula normativa que fixa em 50% o tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto para alcançar o seu posto de trabalho e em seu retorno para casa. Nesse contexto, o ajuste realizado guarda feições de negociação da duração do trajeto por meio de norma coletiva, e não de supressão do direito dos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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208 - TST. Recurso de revista. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Horas «in itinere. Definição da duração do trajeto em norma coletiva em 50% do tempo efetivamente despendido pelo trabalhador. Razoabilidade. Possibiliade.

«Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. 1.2. Por outra face, quando da edição da Lei 10.243/2001, que acresceu ao CLT, art. 58 o § 2º, a remuneração das horas «in itinere foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.3. Em regra - e a experiência o confirma - , a definição da duração do tempo gasto em percurso exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro lado, também não serão uniformes os valores devidos a todos os trabalhadores que se desloquem em tais circunstâncias. 1.4. Atenta a esse cenário, esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que, convindo às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas «in itinere, desta forma devidas a todo o universo de trabalhadores alcançados, nenhum ilícito remanescerá, resguardado que permanece o direito à percepção da parcela. 1.5. No entanto, a Eg. SBDI-1 do TST tem-se posicionado pela viabilidade da limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que resguardados a razoabilidade do quanto ajustado e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade fática. 1.6. Nessa esteira, a estipulação do tempo gasto pelo trabalhador, no trajeto até o trabalho e no retorno ao lar, há de observar critérios de razoabilidade, sob pena de, a pretexto de se negociar direitos dos trabalhadores, retirar-se-lhes aqueles que compõem as garantias mínimas já outorgadas, o que não se tolerará. Com efeito, não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. 2.7. Na hipótese dos autos, não há como se invalidar a cláusula normativa que fixa em 50% o tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto para alcançar o seu posto de trabalho e em seu retorno para casa. Nesse contexto, o ajuste realizado guarda feições de negociação da duração do trajeto por meio de norma coletiva, e não de supressão do direito dos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Execução de sentença. Recurso interposto contra ato que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Pretensão da agravante de que, previamente à remessa, fosse apreciada a controvérsia sobre os critérios de atualização do direito reconhecido judicialmente. Ato impugnado que não possui conteúdo decisório, tratando-se de mera providência de impulso processual, sem definição de mérito e sem gravame processual direto e imediato. Hipótese que não se enquadra nas previsões do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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210 - TST. Ação de cobrança. Crédito tributário de 2006. Definição da data inicial da contagem do prazo prescricional.

«Ao contrário do que sugere a recorrente, não se depreende da decisão recorrida aplicação de entendimento diverso daquele adotado no âmbito deste Tribunal quanto à legitimidade da CNA para constituição, lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, tanto que foram citados diversos precedentes desta Corte. Nesse sentido, eventual controvérsia da parte quanto aos critérios que definiram o marco inicial para a prescrição do crédito tributário de 2006, considerada a data da sua constituição definitiva, porventura não esclarecidos pela decisão regional, dependeria de oposição de embargos de declaração e, caso entendesse a recorrente serem insuficientes as justificativas apresentadas, deveria ser objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, a ser suscitada segundo as diretrizes da Súmula 459/TST. ... (Continua)

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211 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. ... (Continua)

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212 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.

«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Benefício acidentário. Segurado especial. Qualidade de segurado. Requisito comum aos benefícios previdenciários e acidentários. Critérios para definição da competência. Pedido e causa de pedir.

«1 - A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Civil e processual civil. Complementação de ações. Critério para apuração do valor patrimonial. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se, na fase de conhecimento foi reconhecido o direito da parte à complementação de ações, mas não se definiu o critério de cálculo do valor patrimonial, não há óbice à definição na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA ESTÁ DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". RESSALTE-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO QUE DEVE SER APLICADO O PARÂMETRO DE 2001 E O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR A CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA, CONTRARIAMENTE, ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS DO ESTADO CORRETOS, QUANDO, NA VERDADE, ESTE APLICOU CRITÉRIOS DISSONANTES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO EQUIVOCADOS, DE SORTE QUE A DECISÃO MERECE SER CASSADA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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216 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Inexistência. Não definição do critério para o cálculo do vpa. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve a alegada violação dos mencionados dispositivos legais, uma vez que o Acórdão proferido na ação de conhecimento não definiu o critério para o cálculo do VPA. Não há, portanto que se falar em coisa julgada.... (Continua)

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218 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a improcedência de Ação Anulatória c/c Declaratória contra o Estado de Minas Gerais, com majoração de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC. Sustenta-se omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF (Tema 1255), além da necessidade de prequestionamento para recursos aos tribunais superiores. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dano à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de «algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Inexistência. Não definição do critério para o cálculo do vpa. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve a alegada violação dos mencionados dispositivos legais, uma vez que o Acórdão proferido na ação de conhecimento não definiu o critério para o cálculo do VPA. Não há, portanto que se falar em coisa julgada.... (Continua)

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221 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 10 - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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222 - TST. Horas «in itinere. Definição da duração do trajeto em norma coletiva em tempo muito inferior ao efetivamente despendido pelo trabalhador. Quebra da razoabilidade. Impossibilidade.

«2.1. Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... (Continua)

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224 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de laudo pericial. Impugnação. Excesso de execução constatado pelo expert. Como é sabido, «se o título judicial não estabelecer claramente os critérios de cálculo, permitindo interpretação de seus termos, além de não especificar os índices de correção a serem utilizados, a definição desses parâmetros na fase de execução não fere a coisa julgada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 27-06-2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Cálculos e esclarecimentos prestados pelo perito judicial mostram-se corretos e razoáveis, havendo como se reconhecer o alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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225 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização. Critério de fixação. Verba definida em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor, também não tem razão a recorrente. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva. No caso, a autora recebia entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 brutos por mês. Assim, o valor fixado (R$ 40.000,00) é equivalente a pouco menos de dez salários. É bastante razoável no contexto da causa, das circunstâncias, da gravidade da ofensa e da capacidade econômica da recorrente. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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226 - TST. Contribuições sindicais. Recolhimento. Enquadramento sindical.

«A controvérsia dos autos diz respeito à fixação de critério para definição do Sindicato a favor do qual será feito o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados da empresa ré. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... (Continua)

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228 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Critério de conversão de ações em dinheiro. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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229 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2018. Benefício previdenciário. Auxílio-reclusão. Critérios para concessão. Renda do segurado. Parâmetro. Critérios legais para a definição do valor da renda. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores públicos estaduais - Enfermeiros do IAMSPE - Indeferimento da tutela de urgência voltada a inibir o réu de considerar a GDAMSPE no cálculo para aferição da complementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022 - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Piso salarial composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, consoante definição prevista na ADI 7.222 - Reconhecido o caráter geral e demais requisitos que enquadram a GDAMSPE nos critérios estabelecidos pela mencionada ADI - Inteligência dos arts. 1º e 4º da Lei Estadual 14.169/2010 - Precedentes - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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231 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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232 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

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233 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

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235 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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238 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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239 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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240 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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241 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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242 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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243 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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244 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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245 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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246 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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247 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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248 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Critério de reajuste. Valor real. Ausência de repercussão geral. Constitucionalidade dos índices de reajuste. Anos 1997, 1999, 2000 e 2001. Reafirmação de jurisprudência.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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249 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO E NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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250 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização. Valor razoável. Observância dos critérios do CCB, art. 944.

«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Nesse sentido, mostrando-se razoável o valor definido pelo julgador, prevalece o que foi decidido pelo Juízo que deferiu a parcela. Recurso não conhecido.... (Continua)

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