(DOC. VP 195.8520.6004.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, com publicação em 20/6/2016 (fl. 128, e/STJ), este deverá ser observado in casu. 3 - Considerando a impossibilidade de analisar os critérios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote