(DOC. VP 241.0260.5428.0171)

STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Inexistência. Não definição do critério para o cálculo do vpa. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve a alegada violação dos mencionados dispositivos legais, uma vez que o Acórdão proferido na ação de conhecimento não definiu o critério para o cálculo do VPA. Não há, portanto que se falar em coisa julgada. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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