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+ de 6.194 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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1 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.
«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.... ()
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2 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«... Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, são dois os critérios de definição da competência dos juizados especiais federais: o quantitativo, relacionado ao valor da causa (até 60 salários mínimos) e o qualitativo, matérias não expressamente excepcionadas pela norma legal. Assim, não basta que o valor da causa ajuste-se aos parâmetros da lei. É necessário, também, que o objeto da lide não se relacione com as matérias vedadas pelo texto legal. Os critérios não são alternativos, mas cumulativos. ... (Min. Castro Meira).... ()
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3 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - NORMAS CONSTITUCIONAIS - LEI COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO - DELEGAÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA - LEI ESTADUAL - REGULAMENTO - ILEGALIDADE.
1. A CF/88 (CF) reservou à lei complementar (LC) a disciplina do regime de substituição tributária e da base de cálculo na apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estipulou, em normas gerais, os componentes da base de cálculo presumida do ICMS, entre os quais a margem de valor agregado (MVA), cujos critérios de definição reservou à lei. 3. O Direito Tributário legitima o Estado a investir sobre o patrimônio e a renda do cidadão, bulindo com o direito fundamental de propriedade, razão por que se interpreta coma Lei em sentido formal o ato normativo a que delegada, pela Lei Complementar 87/1996, a definição de componente da base de cálculo do imposto. 4. A lei estadual que relega a definição dos critérios da MVA a regulamento do Poder Executivo excede os limites da competência normativa que lhe foi delegada. 5. É ilegal a autuação fiscal em que a apuração da base de cálculo do imposto baseia-se em MVA definida por critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.... ()
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5 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.
«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... ()
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6 - TJSP. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO RESILITÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18. RESTITUIÇÃO PARCIAL. 80% DAS QUANTIAS VERTIDAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA NO CASO DE TERRENO NÃO EDIFICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ART. 85, § 2º, CPC
1.A questão em discussão consiste em (i) definir o percentual de retenção das quantias pagas, (ii) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição, e (iii) os critérios de definição da verba honorária sucumbencial. ... ()
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7 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.
1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... ()
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8 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... ()
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9 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais à solução da controvérsia. CPC/1973, art. 525, II. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.
«- Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE (.ão fungíveis os agravos regimental e legal.; ... ()
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10 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de violação do art. 102, I, 'n' da CF/88. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de vícios. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material. O acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. ... ()
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11 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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13 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... ()
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15 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... ()
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16 - STF. Ação cível originária. ICMS. Desoneração tributária das exportações. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. Art. 102, I, f, do texto constitucional. Transferência da união aos estados-membros, a título de compensação pela perda de arrecadação. Leis complementares 87/96, 102/2000 e 115/2002. Emenda constitucional 42/2003. ADCT, art. 91. Sucessão legislativa da matéria. Existência de disposições legislativas sobre a questão, inclusive quanto à solução a ser adotada até que sobrevenha a nova Lei complementar exigida pelo ADCT, art. 91, a qual ainda não foi editada. Inexistência de espaço para atuação jurisdicional. Insuficiência dos documentos juntados pelo autor à comprovação de suas alegações. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Pedido que se julga improcedente.
«1. A desoneração tributária das operações de exportação, fator influente na receita dos Estados, restou compensada pelos mecanismos erigidos pela Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, ao instituir um Fundo para compensação das perdas dos Estados em razão das inovações isentivas, no que posteriormente foi alterada pelas Leis Complementares 102/2000 e 115/2002. ... ()
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17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção não pronunciada. Cabimento de agravo de instrumento. Divergência sobre cálculos. Apuração por contadoria, dentro do critério que mais se aproxima da sentença. Definição do critério de abatimento de 1/3 do contrato. Inexistência. Quitação de 1/3 na data do óbito com recálculo das prestações restantes, dentro dos critérios contratados, ou seja, com preservação das 60 parcelas. Compensação entre crédito e saldo devedor. Possibilidade. Má-fé. Inocorrência. Interpretação possível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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18 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... ()
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19 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, o critério para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), como sendo aquele aprovado na assembleia-geral ordinária imediatamente anterior ao aporte de capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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20 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a quantidade de ações a complementar será apurada de acordo com o valor patrimonial da ação (VPA) definido com base no balanço do final do exercício social imediatamente anterior ao ano da realização do contrato, impõe-se observar essa definição, em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido em demanda anterior. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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22 - STJ. Competência. Justiça Federal. Critério de definição. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos pólos da demanda («ratione personae), à luz do CF/88, art. 109, I. Dessarte, restando a ação anulatória ajuizada em desfavor do Instituto do Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica federal, e excluídas as hipóteses da competência da Justiça Laboral previstas no CF/88, art. 114, subjaz a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito principal.... ()
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23 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. O recurso de revista versou exclusivamente a respeito do direito ao adicional de periculosidade, motivo pelo qual não se pode falar em omissão na definição dos critérios de contagem da atualização monetária e juros moratórios, matéria que será discutida e definida em liquidação de sentença. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 371/STJ.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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25 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre o reajuste da pensão mensal deferida. No caso, o Regional entendeu que a base de cálculo da pensão vitalícia foi definida no Acórdão, transitado em julgado. Na ocasião, não restou definido a apuração do quantum devido a título de pensão mensal sobre o piso da categoria e nem há determinação para vinculação de reajustes com base nas CCTs. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que a decisão está em consonância com a OJ 123 da SDI-2. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Cotação da ação. Critério. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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29 - TJSP. Honorários advocatícios - A verba honorária é devida, primeiro por falta de resistência da excepta e, depois, porque foi decidida na ação cujo cumprimento de sentença se está a analisar - Não se desconhece que o STJ, ao examinar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Com o entendimento exarado pela Corte Superior, esta Câmara passou a adotar, regra geral, o critério definido no Tema 1.076. A aplicação do entendimento albergado pelo STJ, no entanto, não pode se dar de forma automática, cabendo análise do caso concreto para definição de sua aplicação - E nos termos do § 2º do CPC, art. 85, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e o benefício obtido e, quando a Fazenda Pública é parte, observar-se-ão as faixas escalonadas previstas nos § 3º do art. 85 do mesmo diploma legal - Nessa linha, é caso de acolhimento do pedido alternativo, para aplicação do § 8º, do CPC, art. 85, pois cabível a fixação de honorários tanto nas situações em que o valor da causa é ínfimo, como naquelas em que é muito alto, e sobretudo quando a aplicação do art. 85, §3º, I a V e § 4º, III do diploma processual civil expressa valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV do mesmo codex - Recurso improvido
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30 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Uma vez definido, pelo título exequendo, que a apuração da quantidade de ações observará o valor patrimonial da ação (VPA) vigente à data da contratação, consagrado em balanço patrimonial e aprovado em assembleia-geral, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... ()
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31 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, que o cálculo da diferença acionária observará o valor patrimonial da ação (VPA) da data da integralização, correspondente ao balanço patrimonial imediatamente anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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32 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia-geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... ()
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33 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, o quantitativo de ações a que faz jus a parte agravada, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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34 - TRT3. Ambiente de trabalho. Risco. Apuração. Critério. Aso, ppra e pcsmo. Riscos ambientais. Critérios para elaboração.
«Para que se alcance o efetivo controle e monitoramento da saúde do trabalhador, prescreve a norma legal que devem constar do ASO todos os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho ou na função exercida pelo empregado. Partindo-se desses registros, para elaboração do PCMSO em articulação com o PPRA, deve-se inicialmente proceder à articulação de todas as NRs para delimitação destes riscos, sem, contudo, excluir os demais fatores de riscos porventura existentes no meio ambiente de trabalho do empregado, devendo o empregador aferir os riscos específicos (por exemplo, decorrentes da própria articulação das NR), como parâmetros outros, a epidemiologia, inclusive. Assim, e por essa abordagem, é evidente que não há limite ou um critério pré- determinado e único na norma legal para definição dos riscos ocupacionais que devem constar destes documentos. Todos os fatores de avaliação qualitativa ou quantitativa devem ser considerados e sopesados na elaboração dos programas. Os critérios não se excluem, mas, antes, se somam para o fim de assegurar a mais ampla proteção à saúde do trabalhador e salubridade do ambiente de trabalho. Esse o intento da norma e é o que deve ser perseguido na sua aplicação.... ()
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35 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos critérios exigidos por norma empresarial para a promoção por antiguidade da empregada. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a Lei Complementar Municipal 91/2010 prevê que, para a promoção por antiguidade, além do critério temporal, devem ser observados critérios subjetivos, razão pela qual a Corte de Origem, entendendo pela ilegalidade da medida, deu provimento parcial ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções devidas em 17/08/2012 e 17/08/2017, com reflexos, respeitado o marco prescricional definido pela origem. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior está posta no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do reclamado... ()
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36 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Defesa do devedor. Possibilidade de discussão acerca da validade das cláusulas, critérios e índices adotados para a definição do contrato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.
«A defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida.... ()
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37 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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38 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.
«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Critérios de cálculo do vpa. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração nessa fase. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao disposto na Súmula 371/STJ, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Limite final para o recebimento dos dividendos. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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41 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.
«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Cotação da ação. Critério. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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43 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Faxineira industrial - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da perícia médica, como definido em sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIADE (TEMA 948), JUROS REMUNERATÓRIOS (PRESCRIÇÃO) - CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICES -
Questões já definidas em decisão anteriormente proferida, contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão configurada - Não conhecimento dos pedidos. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecoms/a. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecoms/a. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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47 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Lesões em ombro esquerdo - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da realização da perícia médica, conforme definido em sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Rendimentos. Súmula 284/STF.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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50 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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