(DOC. VP 151.7890.8002.2500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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