(DOC. VP 154.7661.0001.7300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de violação do art. 102, I, 'n' da CF/88. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material. O acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. O embargante reitera que haveria vícios de contradição e de obscuridade, pois diverge dos critérios de definição da antiguidade no Tribunal e argumenta que deveriam ser fixados de acordo com sua ótica. Alega que haveria violação

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