(DOC. VP 796.3577.2082.1043) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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