(DOC. VP 195.8520.6005.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, com a intimação da União em 30/5/2017 (fl. 463, e/STJ), este deverá ser observado in casu. 3 - Considerando a impossibilidade da análise do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote