(DOC. VP 138.0843.5002.6500)

TJSP. Reexame necessário. Juros moratórios e correção monetária. Os juros de mora fluirão desde a citação (13.11.2008), e a atualização monetária das parcelas em atraso incidirá a partir da vigência do benefício. Definição dos índices e dos critérios a serem utilizados relegada para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da adi 4357 pelo STF.

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