(DOC. VP 424.1515.2138.8696)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide - II. Questão em discussão: Determinar o juízo competente para o julgamento da lide - III. Razão de decidir: No julgamento do Tema 1.234 pelo STF, foram fixados critérios de valor de alçada para a definição da competência. Medicamentos com custo anual unitário entre sete e 210 salários-mínimos, devem ser ju

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