(DOC. VP 163.1395.3000.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação definido no título executivo. Alteração. Impossibilidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação ao dispositivo legal apontado, observa-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violada a norma legal, incidindo, por analogia, o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote