Carregando…

(DOC. VP 162.2951.0003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. 1. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do VPA, ainda que contrário ao disposto na Súmula 371/STJ, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote