(DOC. VP 123.9496.0714.3838)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Empregada pública do Município de Itápolis. Atribuição de aulas. Insurgência contra alteração dos critérios de classificação. Pontuação por dia trabalhado no campo de atuação, no período de 01/07/2022 a 30/06/2023, até o máximo de 200 pontos. Discricionariedade da administração na definição dos critérios de classificação. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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