(DOC. VP 212.2652.9000.2800)

STJ. Administrativo. Agentes penitenciários federais. Reenquadramento antes da Lei 11.907/2009. Impossibilidade.

1 - O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais. 2 - Uma carreira se estrutura não só com a definição de vencimentos, mas a partir do momento que se fixam todos os seus detalhes, a exemplo dos critérios de avaliação dos servidores, especialmente para fins de pr

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