(DOC. VP 210.8170.4936.5765)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecoms/a. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Multa do CPC, art. 475-J

1 - Não se pode afastar a multa prevista no CPC, art. 475-Jimposta à executada que deixa de atender à intimação, na pessoa de seu advogado, para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possív

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