(DOC. VP 145.5121.8000.0300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes aplicáveis em 1997, 1999, 2000 e 2001. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 376.846, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais que fixaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, atinentes aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. Agravo regi

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