(DOC. VP 170.2125.7002.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Súmula 371/STJ. Inaplicável. Critérios adotados nos cálculos alcançados pela coisa julgada e preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Inviável a alteração do critério de cálculo do valor patrimonial da ação definido em título executivo judicial, para adoção do balancete mensal, por ofensa à coisa julgada, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso por incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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