(DOC. VP 173.4223.5001.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no comando judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. A deficiência na fundamentação do recurso de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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