(DOC. VP 955.7698.2021.3292)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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