(DOC. VP 961.7151.1665.3086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS NA ADI 5090. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos de ação em que figura como réu, apontando omissão no acórdão que deixou de definir com precisão os parâmetros de correção monetária da condenação, especialmente no tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) até junho de 2024 e, a partir dessa data, do índice de compensação conforme fixado na ADI 5090. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a oc

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