Jurisprudência sobre
teoria da causalidade

951 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.

Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... (Continua)

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953 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPLOSÃO NA ÁREA DO FORNO ELÉTRICO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional consignou que «é incontroverso nos autos que o autor fora vítima de acidente ocorrido nas dependências da ré, no dia 03/11/2016 - explosão na área do Forno Elétrico - que causou lesões múltiplas no trabalhador: queimadura de 2º grau no tronco e fratura de processo transverso de vertebrar lombar. Ressaltou, ainda, que «é inegável que a atividade da reclamada é de risco em sua essência, visto apresentar exposição habitual a risco especial com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade e que «a reclamada não produziu qualquer prova de que o acidente decorreu pela culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia por ser fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015). Assim, «aplicando-se a teoria do risco, concluo, com as provas documentais e orais produzidas e com os fundamentos supra, pela responsabilidade objetiva da reclamada pela reparação dos danos advindos do acidente de trabalho ocorrido com o obreiro, tendo em vista a inexistência de prova da alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o teor da norma coletiva, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator expressamente consignou que o mesmo fato - acidente de trabalho - pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de danos morais, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em relação a esse, o que autoriza a indenização cumulada de ambos, conforme entendimento desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional. Agravo desprovido.... (Continua)

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954 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... (Continua)

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955 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NO COLCHÃO ELÉTRICO DA AUTORA QUE LEVOU A INCÊNDIO EM SEU APARTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO PRODUTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRANDO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA.  DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIA MANTIDO.

1. As provas documentais produzidas pela Autora, combinadas com os depoimentos testemunhais tornam verossímil a narrativa que o incêndio haveria começado a partir do colchão, inicialmente com o aquecimento/enegrecimento com fumaça, quando a Autora teria ligado para o Corpo de Bombeiros sobre instruções de como proceder, e que quando abriu a janela este erupiu em chamas, que só puderam ser controladas pelo Corpo de Bombeiros.  ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LESÃO DE NATUREZA PERMANENTE EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CAUSA DA MORTE INDETERMINADA- LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO- ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO DECORREU DE DOENÇA FOI CONTRAÍDA DURANTE O CÁRCERE - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS, NÃO APONTANDO QUE A PATOLOGIA FOI CONTRAÍDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 841.526, consolidou o entendimento de que a responsabilidade estatal é objetiva pela integridade daqueles que se encontram presos sob a custódia do Estado, ressalvando, no entanto, que «nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional (RE: 841526 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016) ... (Continua)

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958 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil estatal. Normas relacionadas à diretrizes de segurança no trânsito. Súmula 7/STJ. Carteira de habilitação. Causa. Danos morais. Indenização. Teoria objetiva. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Os artigos do Código Brasileiro de Trânsito invocados pelo recorrente estão relacionados a diretrizes para a segurança de trânsito, e analisar sua possível violação pelo decisum demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável frente ao óbice da Súmula 7/STJ, salientando que o Tribunal a quo não se valeu somente do Boletim de Acidente para formular sua convicção, mas também das circunstâncias do evento, de testemunhos, bem como de outras provas carreadas aos autos. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) (precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004).... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Parte autora que defende a existência de vício oculto no processo de fabricação/montagem do veículo antigo o que teria desencadeado a quebra do seu eixo. Registro da pendência de «recall desde 2017 não observado pelo usuário/proprietário do móvel. Veículo, ademais, que não foi submetido às revisões periódicas em concessionária. Negligência na sua manutenção. Ausente prova do nexo de causalidade entre os prejuízos reclamados e asseverada falha na prestação do serviço. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Recurso improvido.

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961 - TJSP. Contrato Bancário - Ação Indenizatória - Resgate de fundo de investimento - Alegado atraso no procedimento do resgate que teria causado perda de rendimentos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inconsistência - Ônus de comprovar o prazo do resgate bem como o alegado prejuízo - Alegação de que a apelante, na condição de autarquia, produz documentos públicos nestes autos que gozam de fé pública - Circunstância que não retira a necessidade de demonstrar ocorrência de ilícito ou descumprimento contratual (atraso) e nexo de causalidade e prejuízo decorrente. Sentença cujos fundamentos não sofreram abalo - RECURSO DESPROVIDO.

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, QUE SE ABSTENHA DE LICENCIAR QUALQUER USO OU ATIVIDADE, NOS LOTES QUE INTEGRAM A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO FUNIL, ATÉ QUE SEJA ATESTADA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E DEFINIDOS OS USOS POSSÍVEIS PARA O LOCAL, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. APLICAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AAO MEIO AMBIENTE QUE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS MOLDES DO CF/88, art. 225, § 3º. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE CONSTATOU A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO SOLO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS AO LONGO DOS ANOS, EM RAZÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO REFERIDO LOCAL. MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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963 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MORTE DE MARIDO/PAI/ AVÔ DOS AUTORES, QUE ESTAVA INTERNADO NO CTI DA CLÍNICA RÉ, COM COVID-19, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE OSMOSE REVERSA, OPERADO POR OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PROVA DE OMISSÕES RELEVANTES DA RÉ, QUE DEIXOU DE GARANTIR, DE MODO EFICIENTE, A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DE SEU PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO, À MÍNGUA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AUTORES E O FALECIDO, QUE FICA MANTIDA, ANTE A PROVA DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL REFLEXO CORRETA E PONDERADAMENTE FIXADO: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REFLEXO QUANTO A ELE, QUE CARECE DE SENTIDO, POR SER, AQUELE, IN RE IPSA, DECORRENTE DA MORTE DO ENTE QUERIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO TAMBÉM QUANTO AO TERCEIRO AUTOR, NETO DO FALECIDO, FIXANDO-A EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

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964 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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965 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, VIII CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas pelo autor como participante do plano de previdência complementar. ... (Continua)

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966 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

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967 - STJ. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Má prestação do serviço, descoberta de cadáver no reservatório de água. Dano material. Obrigação de indenizar. Aferição de suposta culpa. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de má prestação de fornecimento de água para determinada comunidade, intoxicada em razão de cadáver encontrado dentro de reservatório que abastecia a casa dos autores. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, S I E II, COMBINADO COM a Lei 8.137/90, art. 11, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SONEGAÇÃO FISCAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I e II, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ao réu foram impostas as penas de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 16 dias-multa. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão da apelação. Omissões. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 15. Intenção de prática de crime diverso. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar da ativa. Incidência. Nexo de causalidade. Prática do crime no exercício das funções do cargo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas pelo Agravante, como tendo sido omitidas pelo Tribunal de origem (fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, intenção de prática de delito diverso e não aplicabilidade da causa de aumento), foram expressamente enfrentadas no acórdão proferido na apelação, não havendo ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ESCALONAMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos no entendimento da relatoria anterior. Denúncia genérica (em relação ao agravado). Nexo de causalidade não verificado. Ordem concedida de ofício neste STJ pela relatoria anterior. Agravo desprovido.

I - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie» (HC 359.990, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016). ... (Continua)

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972 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCAPACIDADE LABORATIVA - QUEDA - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PENSIONAMENTO DEVIDO - INVALIDEZ TOTAL - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... (Continua)

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973 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, APROPRIADA POR FRAUDADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ AFASTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELA AÇÃO DE TERCEIROS - DERROTA PROCESSUAL DIRETAMENTE LIGADA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA RÉ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVID

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, POR SUG-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO CAUSADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ AO SEGURADO, POR SOBRECARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS A COMPONENTES ELETRÔNICOS (PLACAS E BICOS INJETORES DE GNV) DO POSTO DE GASOLINA SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE A ALEGADA FALHA AO RELIGAR A ENERGIA, QUE TERIA CAUSADO A QUEIMA DOS BICOS INJETORES, NO DIA DESCRITO NA PEÇA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. PROVA MÍNIMA. SEGURADORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE PELA CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO E LAUDO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PELA SEGURADORA, CONFORME DECISÃO RECENTE DO COLENDO STJ, SOBRE O TEMA 1282. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM REENERGIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA INCORRETA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Ausência de comprovação. Prova unilateral. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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976 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

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977 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

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978 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA (TROCA DE TELHADO DE GARAGEM). QUEDA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔMONOS. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo filho do de cujus, trabalhador autônomo vitimado por acidente enquanto reparava o telhado de contratante pessoa física, aduzindo que o acidente ocorrido não resultou de culpa exclusiva da vítima, mas do fato de o recorrido/contratante não ter fornecido nenhum equipamento de segurança, nem fiscalizado o seu uso por parte do trabalhador contratado, normas de segurança às quais estava obrigado o contratante, nos termos dos arts. 157, I, da CLT. 2. O art. 927, parágrafo único do Código Civil estabelece que a responsabilidade de reparar o dano se fará, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, o tomador de serviços é pessoa física, que não desenvolve atividade econômica, tampouco atividade de risco, para fins de aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Logo, a pessoa física que contratou os serviços do pedreiro e que não desenvolve atividade que, por sua natureza, implique riscos aos direitos de outrem, não detém conhecimento acerca das etapas produtivas da atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, este sim detentor do estado da técnica, isto é, possuidor da expertise atinente ao «como prestar os serviços oferecidos, sendo aquele que (espera-se) encontra-se devidamente aparelhado para tal e que é responsável por sua própria segurança, justamente por saber como se processa sua atividade. Sobre o tema, ajusta-se perfeitamente ao assunto a definição de profissional autônomo, que é uma espécie de profissional liberal, segundo vaticinam Maria Celina Bodin de Moraes e Gisela Sampaio da Cruz, para as quais: « a definição de autônomo envolve toda e qualquer atividade/profissão que seja exercida, no mais das vezes, com poder de direção e com base no risco «, enquanto o profissional liberal exige conhecimento técnico, formação específica (como sói acontecer mediante diploma universitário ou certificação), existência de órgão representativo ou regulamentador da atividade e relação personalíssima ou intutitu personae entre o profissional e seu cliente. 3. No caso dos autos, sequer há falar em conduta - culposa ou não - porque a pessoa física não agiu de forma a causar o resultado a partir de sua omissão, inexistindo, também por esse motivo, nexo de causalidade. Afinal, em regra, um particular que contrata profissionais autônomos não dispõe do conhecimento técnico necessário para garantir um ambiente de trabalho seguro, tampouco tem condições de observar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, mas confia na habilidade, qualificação e experiência dos prestadores de serviços contratados. 4. Assim, diante da ausência de norma que traga previsão em sentido diverso, bem como perante a expectativa legítima de quem contrata um serviço de que o profissional que o presta está habiltado e possui os aparatos necessários à consecução do serviço e de resguardar a própria segurança, quem possuía o dever jurídico de prevenir as consequências jurídicas do próprio ato era o próprio prestador autônomo. 5 . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, desprovido. Ausente o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil - objetiva ou subjetiva - do tomador de serviços autônomos pelo evento danoso.... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Exercício de 10 anos de atividade militar. Estabilidade. Violação aos arts. 50, IV, a, e 139 da Lei 6.880/1980. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de direito à reforma. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Pretensão que não constitui objeto da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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980 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto, exclusivamente, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento. Morte do autor, no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 737.899/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 515.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 143.587/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. ... (Continua)

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982 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Motorista de caminhão. Responsabilidade civil do empregador. O regional asseverou que a responsabilidade por acidente do trabalho ou doença profissional está alicerçada na teoria da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII, de modo que seria necessária prova cabal da existência da culpa do ofensor, o que não ocorrera no presente caso, já que o reclamante não se desincumbira do seu ônus de comprová-la, nos termos da CLT, art. 818.

«Nesse contexto, não obstante seja incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho, nos autos, bem como a incapacidade parcial e permanente do reclamante para exercer a atividade de motorista, a Corte local concluiu que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, não se encontram presentes os elementos de convicção suficientes e necessários para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material ao reclamante, eis que o acidente que vitimou o autor decorrera por culpa de terceiro. Em que pese o entendimento do Juízo a quo, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é objetiva nos casos de exercício de atividade de risco, como é o caso do motorista de caminhão. Precedentes. Não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tais como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O v. acórdão registrou que o acidente de trânsito que vitimou o obreiro decorreu de culpa de terceiro, consignando expressamente a inexistência de culpa da reclamada. Todavia, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no CCB/2002, art. 927, o que obviamente não é a hipótese, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão, conforme precedentes desta Corte. Precedentes. Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva ao caso em tela, na medida em que o empregado sofreu o infortúnio no exercício da função de motorista de caminhão, quando desempenhava suas atividades para a reclamada, submetendo-se a risco acentuado que deve ser suportado por seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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983 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Cobrança. Indenização. Pedido de diferença por morte acidental. Negativa da seguradora fundada em laudo de exame de corpo de delito. Morte que teria se dado em consequência de causa indeterminada. Afirmativa de ausência de liame de causalidade entre o acidente de e o óbito, cinco meses depois. Desacolhimento. Segurado que sofreu acidente de trabalho, tendo este passado por diversas internações e cirurgias. Nexo causal existente entre a morte do segurado e o acidente. Conclusão de que, independentemente de qualquer outra causa, as consequências da queda causaram a morte, porque se esta não tivesse ocorrido o segurado não teria morrido. Indenização por morte acidental devida. Cobrança de diferença de indenização procedente. Recurso desprovido.

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984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante era portador de tendinopatia, bursopatia e artropatia acromioclavicular no ombro direito, e que embora contratado como encarregado, efetivamente laborava com serviços braçais, diante do reduzido número de empregados, de forma que referidas lesões foram agravadas pelo labor prestado em prol do reclamado. Assim, concluiu que ficou caracterizado o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador, deixou de comprovar ter propiciado condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, o que tornava devido o pagamento de compensação por danos morais e materiais, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 13.249,60, respectivamente . Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Incólumes, portanto, os arts. 479 do CPC e 20, § 1º, «a, da Lei 8.213/1991. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. )

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985 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

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986 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AJUSTE NA SENTENÇA QANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de pagar indenização por danos morais, em razão de acidente em via pública, ocorrido em função do mau estado de conservação de bueiro. Sentença de procedência. Irresignação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Operação satiagraha. Responsabilidade do estado. Danos morais. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 493, 933 e 1.022, II, do CPC não configurada. Danos morais. Majoração. Prisão ilegal. Condenação criminal do delegado de polícia federal por vazamento de informações em ação de improbidade administrativa. Nexo de causalidade com a segregação cautelar do autor não comprovado. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedente específico.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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991 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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993 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4. Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. ... (Continua)

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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de santo antônio. Nexo de causalidade. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência aos arts. 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e Lei 5.173/64, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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997 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TEORIA OBJETIVA. PLATAFORMAS FINANCEIRAS DIGITAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DEMONSTRADAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, dada a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, na espécie. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

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999 - STJ. Recurso especial. Violação dos CP, art. 29 e CPP art. 580. Tribunal do Júri. Processo desmembrado. Condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Decisão transitada em julgado. Posterior condenação de corréu por lesão corporal gravíssima. Extensão da desclassificação em habeas corpus. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Possibilidade. Exceção à teoria monista adotada pelo CP. Desconstituição do julgado. Afronta à soberania dos vereditos. Recurso especial provido.

1 - Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. ... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno. Argumento novo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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