(DOC. VP 161.2402.7003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto, exclusivamente, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento. Morte do autor, no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 737.899/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 515.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/

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