(DOC. VP 774.0206.6619.4627)

TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. O autor pleiteia indenização e pensão vitalícia em decorrência de erro médico ao se submeter a cirurgia oftalmológica, ocasionando a perda completa da visão do olho esquerdo. 2. Responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco, na forma do art. 37, §6º, da CF. A falha no dever de atendimento adequado ao paciente e o erro médico configuram omissão específica da Administração Pública. 3. O laudo pericial conclui que a demora no transplante causou a perda de visão do olho esquerdo do autor. 4. Presença do nexo de causalidade entre a conduta negligente e omissiva e dano sofrido. 5. Indenização por dano moral razoável e proporcional. 6. Pensão vitalícia devida. Autor que era motorista e não poderá exercer mais a sua profissão, em razão da incapacidade laborativa parcial e permanente. 7. Juros de mora que incidem do evento danoso. Súmula 54/STJ. 8. Retificação de ofício da sentença para ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e juros na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Aplicada a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. 9. Desprovimento do recurso.

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