(DOC. VP 475.4372.1632.9615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LESÃO DE NATUREZA PERMANENTE EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CDC, SENDO AUTORES E RÉUS CONSUMIDORES E FORNECEDORES RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO arts. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 608/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PROVA PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA E O NEXO DE CAUSALIDADE ALEGADO NA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, GERANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DEVER DE INDENIZAR. PRIMEIRA AUTORA QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ATINGIDA DE FORMA PERMANENTE, GERANDO LESÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÉDIO CONSTATADO PELO PERITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STJ. INDENIZAÇÕES QUE SE MOSTRARAM EXCESSIVAS, MERECENDO A REDUÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA ESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM FIXADOS OS DANOS MORAIS EM FAVOR DA CRIANÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). JÁ OS DANOS MORAIS DOS PAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA GENITOR. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ). A TAXA SELIC É O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SE MOSTRA EXTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HOUVE TAL PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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