Jurisprudência sobre
separacao de fato
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - DOMÍNIO E POSSE EXERCIDOS POR TODAS AS PARTES INTEGRANTES DO ESPÓLIO E ENVOLVIDAS NA PRESENTE DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE FATO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO
-Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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953 - TRT2. Menor. Intermediação judicial. Mão de obra de menor. Reparação civil pelo uso. Incabível. Ainda que o trabalho do menor implique sanções administrativas e penais, não há que se falar em reparação civil pelo simples fato de ter sido empregado. No caso dos autos, as condutas descritas na inicial, de assédio e ofensas, não restaram comprovadas nos autos. Deste modo, entendo que o simples fato de ter trabalhado não implica ilícito civil, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
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954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.
«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... ()
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955 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Impedimento do funcionamento de suas atividades por dois dias. Prejuízo evidente. Reparação devida. Recurso não provido.
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956 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.
«7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa separada de fato há mais de dois anos, porque não existiria impedimento para o casamento.... ()
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957 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inadimplência, entretanto, não configurada. Apontamento que implica em muito mais que mero dissabor. Desnecessidade da prova do fato em concreto. Responsabilização do agente reconhecida por força do simples fato da violação. Reparação devida. Arbitramento em consonância com o grau de culpa, a extensão do dano e as condições dos envolvidos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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958 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... ()
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959 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência inconclusivo. Alteração do trânsito na data do evento fatídico. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Na origem, a Fazenda Pública Municipal ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que o Réu, ora Agravado, ao fazer uma manobra de retorno irregular, invadiu a pista na contramão, o que resultou em uma colisão com o veículo da Municipalidade. Ao cabo, pugnou pela reparação dos prejuízos que alega ter sofrido no importe de R$ 14.625,00, sendo R$ 2.835,00 referente ao reparo em seu veículo e R$ 11.790,00, resultante da locação de outro veículo, durante o período em que o seu automóvel estava sendo recuperado. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.
1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO POR FALTA DO NÚMERO MÍNIMO DE INTERESSADOS. FATO SOMENTE APURÁVEL NO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO CLARO A RESPEITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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962 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão existente. Saneamento. Fato novo. Impossibilidade de análise. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Acórdão omisso quanto à análise do CPC, art. 462, devidamente prequestionado.... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.
Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... ()
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964 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.
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965 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... ()
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966 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - HABILITAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTROVÉRSIA ENTRE FILHO MENOR DO FALECIDO E «VIÚVA SEPARADA DE FATO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DELIBEROU A RESPEITO - ADVENTO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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967 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação de vídeo difamando produto da autora - Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da publicação e rejeitar os danos morais - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Negativa de cobertura. Mera discussão de cláusula contratual. Fato que não enseja reparação por dano moral. Recurso provido em parte.
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969 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Relação de consumo. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Incidência. Recurso provido.
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970 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de queda em estabelecimento comercial. Relação de consumo que, por si só, não conduz à procedência da pretensão inicial. Conjunto probatório amealhado que não é capaz sequer de demonstrar que a autora esteve no estabelecimento na suposta data dos fatos ou mesmo a ocorrência dos danos alegados. Impossibilidade de exigir da ré a demonstração de fato negativo. Sentença mantida. Recurso não provido
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971 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Matéria fática. Atração do enunciado 7/STJ. Fato relevante superveniente. Inexistência de relevância. Pretensão de reanálise do recurso especial. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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972 - TJSP. Tutela antecipada. INSS. Pretensão a majoração de beneficio acidentário. Objetiva o autor a aplicação da lei nova o fato jurídico preterito. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento. Recurso da autarquia provido.
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973 - TJSP. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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974 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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975 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
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976 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DEMANDA DE MESMA NATUREZA, ENVOLVENDO O MESMO FATO, MAS AJUIZADA POR OUTRA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO -
Conquanto haja identidade de causa de pedir, as partes são diversas e as ações tratam de contratos diferentes, inexistindo risco de prolação de decisão judiciais conflitantes - Exegese no art. 105 do RITJSP. Conflito de competência procedente... ()
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977 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS A SEREM PARTILHADOS. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE INICIOU EM 2009, DATA QUE COINCIDE COM O NASCIMENTO DO FILHO EM COMUM E COM A CONFIGURAÇÃO DE UMA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE UMA ENTIDADE FAMILIAR CONSOLIDADA DESDE ENTÃO, AFASTANDO A TESE DE QUE A RELAÇÃO APENAS ADQUIRIU TAL CARÁTER EM 2014, QUANDO HOUVE COABITAÇÃO FORMAL.... ()
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978 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
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979 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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980 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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981 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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982 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Suspensão no funcionamento de linha telefônica. Fato que por si só não implica reparação. Prova do efetivo prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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983 - TJMG. AGRAVO INTERNO - CPC, art. 1.021 - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, § 3º - CABIMENTO - AGENTE PÚBLICO - CAUSADOR DO FATO - REPARAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEMA 940 ST.-
Nos termos do CPC, art. 485, § 3º, a ausência de legitimidade ad causam pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- manutenção da decisão. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Contudo, não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos necessários para que seja mudada a decisão, não há que se falar em revogação, reforma ou reconsideração da decisão que negou seguimentos aos recursos. Interposto agravo interno contra decisão monocrática que se fundamenta em precedentes vinculantes do STF, resta demonstrado o intuito protelatório do recurso, a autorizar a aplicação da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, de 1% a 5% sobre o valor da causa. Interno Cv 1.0000.24.349665-0/003 - COMARCA DE Belo Horizonte - Agravante(s): T.J.G.T.A. Em causa própria - Agravado(a)(s): J.C.B. L.C.G.M. M.L.S/A. M.M.G. R.M.G.L.... ()
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984 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Edital. Cargo de médico. Separação por especialidades. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucionais. Teoria do fato consumado. Análise. Impossível.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 5º da LINDB e 17 e 18 da Lei 3.268/57. ... ()
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985 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.
«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... ()
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986 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação de danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FATO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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988 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de desapropriação direta. Alegações de erro de fato e de prevaricação. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência. Decisão de admissão de recurso especial com superação de óbice de Súmula. Clara interpretação jurisdicional. Impossibilidade de caracterização como erro de fato. Alegações de prevaricação. Inexistência de provas cabais. Ilações em depoimentos. Pleito de rescisão como sucedâneo recursal. Descabido. Precedentes.
«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com base em alegações de prevaricação e de erro de fato (CPC, art. 485, IX); o caso original tem origem em ação declaratória de nulidade, ajuizada contra desapropriação há muito tempo efetivada. ... ()
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990 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.
«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... ()
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991 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI 14.994/2024) (FATO 01). CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (FATO 02). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, QUANTO AO PRIMEIRO FATO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DESACOLHIDO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO CONDENATÓRIO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. AGRAVANTES RECONHECIDAS E APLICADAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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992 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.
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993 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação Anulatória. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Possibilidade. União estável ocorrida antes de 1977. Morte do companheiro em 2003. Concubinato caracterizado, não obstante o fato da mulher ser casada à época, pois estava separada de fato do marido. Legitimidade ativa da concubina para pleitear a nulidade dos atos, na qualidade de prejudicada. Preliminar rejeitada.
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994 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/1923 - Indeferimento - Sentenciado condenado por delitos patrimoniais - Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo - Hipossuficiência financeira do sentenciado não demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Benesse descabida - Recurso desprovido
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995 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova oral não concludente. Laudo pericial inconclusivo. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, como lhe competia na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu pelo evento não evidenciada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.
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996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Discussão adstrita ao «quantum debeatur. Fixação da reparação moral em duzentos (200) salários mínimos. Valor não excessivo, em face da gravidade dos fatos. Morte do filho da autora em virtude das agressões físicas praticadas pelos réus. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram as agressões. Cabimento. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.
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997 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no fato de o acusado integrar organização criminosa complexa.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.
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999 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DAS COTAS SOCIAIS DA RÉ/AGRAVADA, E DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, SOBRETUDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE PERANTE A JUCESP, PARA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVENTUAL SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR (QUE ALEGA SER SÓCIO DE FATO COM 4% DO CAPITAL SOCIAL), SE O CASO, DEVERA SER OBSERVADA PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS COTAS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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