(DOC. VP 220.6201.2227.0437)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no fato de o acusado integrar organização criminosa complexa.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante do fato de o paciente, ora recorrente, integrar organização criminosa responsável por golpes 3 - Justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, qu

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