(DOC. VP 252.6717.0986.3171)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/1923 - Indeferimento - Sentenciado condenado por delitos patrimoniais - Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo - Hipossuficiência financeira do sentenciado não demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Benesse descabida - Recurso desprovido

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