Jurisprudência sobre
separacao de fato

701 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... (Continua)

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702 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).

«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... (Continua)

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704 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Concubinato. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021).... (Continua)

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706 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VALOR FIXADO EM 25% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de alimentos proposta por ex-companheira, reconhecendo a existência de dependência econômica e fixando alimentos definitivos no valor de 25% do benefício previdenciário recebido pelo réu. ... (Continua)

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Almeja a parte agravante a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória, consistente no arresto do crédito pertencente a PARAGON OFFSHORE (NEDERLAND) B.V. obtido contra a PETROBRAS S/A. nos autos 0208730-81.2018.8.19.0001, na forma do CPC, art. 860, limitado ao valor atualizado do débito das empresas falidas, acrescido de 30% (trinta por cento) para fins de custeio de despesas processuais, sob o argumento de plausibilidade da ocorrência de confusão patrimonial, tal como imputado na petição inicial, bem como risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não é possível conhecer de pedido de reforma da sentença efetuado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

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709 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO: PARTILHA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS DO ACERVO. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA DE VALORES ALCANÇADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS REPASSES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA: ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. ... (Continua)

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710 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

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712 - TRT3. Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.

«A teor do CCB/2002, art. 932, III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia.... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que o Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; b) ademais, ainda que se afastasse tal óbice, destaco que não se pode conhecer da irresignação, uma vez que o Tribunal local restringiu-se a declarar ausência da comprovação de dependência econômica da autora em relação ao de cujus e sua separação de fato há mais de oito anos, não emitindo valor nem apreciando a tese de que «a recorrente voltou a conviver com o ex-marido em regime de união estável (fl. 143, e/STJ). Sendo assim, está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; c) a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; e) o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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714 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.

«1. Sustenta a FUNAPE, em suma, que o acórdão recorrido teria contrariado a jurisprudência dominante sobre o tema, bem como o princípio da separação dos poderes, uma vez que a Resolução do CNJ 13/2006 fora utilizada para estender, a título de isonomia, pretenso direito à parte agravada (Súmula 339/STF). ... (Continua)

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715 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio.... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO APELO. DEVOLUÇÃO DO DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE, BEM COMO SOBRE A DEDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA DA FILHA COMUM E AO IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO USO. SEGUNDO APELO. DEVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, BEM COMO DO PEDIDO ATINENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO, PORÉM TRÊS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 16 DE MARÇO DE 2020, E PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, DE 1/2 A CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBÊNCIAS VERIFICADAS, E A AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de partilha proposta após a conclusão do processo de divórcio, decretado em 4 de abril de 2020. O casamento fora celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, em 9 de outubro de 1997. A separação de fato ocorreu em julho de 2018. 2. Nesta ação de partilha, os pedidos constantes na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Os constantes na reconvenção foram em parte conhecidos e, nesta extensão, houve o entendimento pela procedência. 3. A primeira apelação, interposta pela reconvinte ALESSANDRA, busca modificar o termo inicial da obrigação do ex-cônjuge, de pagar aluguel, obter a dedução de despesas assumidas e a compensação de créditos recíprocos. 4. A segunda apelação, interposta pelo autor, MARCELO, impugna a gratuidade de justiça concedida à ré, pleiteia a meação de imóvel alienado onerosamente na constância do matrimônio, cuja venda ocorreu três meses antes do término da sociedade conjugal, bem como a modificação da forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Provimento parcial da primeira apelação, para fixar o termo inicial da obrigação de pagar aluguel em 16 de março de 2020, data de recebimento da notificação extrajudicial, e para fixar a responsabilidade proporcional no custeio das despesas do imóvel, de 1/2 a cada parte. 6. Provimento parcial da segunda apelação, para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra de forma proporcional, e respeitada a autonomia da reconvenção, em obediência à legislação processual civil.... (Continua)

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717 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... (Continua)

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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720 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. ... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONJUGAL.

Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 12 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É CASADA COM O RÉU, O QUAL É 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RENDIMENTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 9.500,00, E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS ATRAVÉS DO SEU TRABALHO COMO CAPTADORA DE RECURSOS NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.770,00. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, ACRESCIDOS, EM AMBOS OS CASOS, DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, ACRESCIDOS DE 50% DOS MEDICAMENTOS, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDOS DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É SAUDÁVEL, NÃO TENDO NECESSIDADES ESPECIAIS ALÉM DAS PRÓPRIAS DA IDADE. RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E NÃO TEM OUTROS FILHOS. ALIMENTANDO QUE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, APÓS A SAÍDA DA ESCOLA, VAI PARA A CASA DO PAI, ONDE PERMANECE DE 13:00 ÀS 20:00 HORAS, PERÍODO DE TRABALHO DA GENITORA. DESPESA ESCOLAR QUE É INTEGRALMENTE REEMBOLSADA PELO EMPREGADOR DA REPRESENTANTE LEGAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, EM FUNÇÃO DO SEU EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, ALÉM DE BOLSA FAMÍLIA E RENDIMENTO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A eleição de regime de bens diverso da comunhão parcial, exige a realização de pacto antenupcial via escritura pública, sob pena de ineficácia e manutenção do regime legal. ... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... (Continua)

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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 17, X DA LEI 3.350/99. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONTROVERSA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação reivindicatória fundada na propriedade registral do bem. Tese defensiva da ré no sentido da partilha do bem, com fundamento em alegada união estável com o autor, estabelecida há cerca de vinte anos. ... (Continua)

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726 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)

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727 - TRT3. Dano moral. Supostos boatos desabonadores sobre a conduta do trabalhador. Inexistência de prova cabal do fato constitutivo.

«Não havendo prova capaz de sustentar a versão inicial de que a empregadora teria fomentado ou mesmo tolerado a proliferação de boatos sobre suposta conduta desabonadora do empregado, não se firma processualmente um cenário que permita a reparação do dano moral alegado. De ilícito, na verdade, nada se colhe, a não ser à luz da leitura que o próprio autor fez dos fatos. O que ele experimentou, in casu, foi a desagradável sensação, tão presente na vida de qualquer ser humano, de estar sendo «julgado por seus pares. Conquanto essa concepção, que emerge e transita em foro exclusivamente íntimo, possa, de fato, gerar abalos de ordem psicológica, causando dor e sofrimento, não foi colhida do mundo exterior, em qualquer manifestação concreta demonstrável. Apelo desprovido.... (Continua)

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728 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

1 - Ação proposta em 28/08/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2019 e atribuído à relatora em 02/12/2020. ... (Continua)

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729 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

1 - Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à relatora em 28/10/2020. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. A ex-companheira possui os mesmos direitos do ex-cônjuge. Impossibilidade de tratamento discriminatório entre ex-esposa e ex-companheira. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Em suas razões recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de concessão de pensão à então autora, ao argumento de que havia impedimento legal para que a pensionista fosse reconhecida como companheira, uma vez que o Militar faleceu no estado civil casado, sem comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo probatório não seria suficiente para o reconhecimento da união estável entre a autora e o Militar falecido. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

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732 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem. Foro do lugar do ato ou fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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734 - STJ. Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de violação da lei. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o qual indeferiu o pedido de concessão do benefício de Montepio. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO ASSISTIDA - REGULAMENTAÇÃO -PARTILHA DE BENS - ÔNUS DA PROVA - AUTOMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Em relação à impugnação à justiça gratuita, a primeira apelante não fez prova suficiente da capacidade financeira do apelado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (art. 373, I do CPC), devendo ser mantida a sentença, portanto, que deferiu a gratuidade de justiça a ambos os litigantes, «ausente qualquer prova que demonstre capacidade econômica da requerente e do requerido". ... (Continua)

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737 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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738 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando a anulação ou reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge para o valor correspondente a 5% dos seus rendimentos. ... (Continua)

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739 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

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740 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO.

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741 - STJ. Família. Processo civil. Lei 8.009/1990. Recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

«1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. ... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL.

Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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743 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CCB, arts. 246, 263, XIII, 269, IV e 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.

«... 1. O tema é recorrente e diz com a comunicabilidade dos salários e indenizações trabalhistas auferidos pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens.
As disposições legais e aplicáveis (Código Civil de 1916) são aparentemente contraditórias: no CCB, art. 263, XIII, os frutos civis do trabalho de cada cônjuge estão excluídos da comunhão universal; no art. 271, VI, os mesmos frutos entram na comunhão, se o regime for de comunhão parcial. Ainda para o regime da comunhão parcial, o art. 269, IV, estabelece que dela não fazem parte os bens excluídos da comunhão universal. O CCB, art. 246 define como bem reservado o produto do trabalho da mulher. ... (Continua)

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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REGRA GERAL - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV,

"a, CPC. ... (Continua)

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745 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.

«A reparação civil dos danos sofridos pelo empregado, no decorrer do contrato de trabalho, exige a presença, no mínimo, do prejuízo e do nexo de causalidade. Em se tratando de danos morais dispensa-se a prova da lesão em si pois ela se presume em razão das circunstâncias respectivas, operando-se «in re ipsa, sendo necessário provar, contudo, o fato apto a ensejá-la... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE CALUNIAS E OFENSAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO SE VISLUMBRA NA ESPECIE QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU ATO OFENSIVO AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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747 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - O presente feito decorre de embargos de terceiro contra a penhora de imóvel constrito em face de execução fiscal ajuizada contra o ex-marido da ora recorrente. Alegou a autora, em resumo, que a separação do casal ocorreu antes da execução fiscal e que o imóvel teria ficado exclusivamente com a autora, ora recorrente. ... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença por «decisão e a termo «lide por «mérito (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. ... (Continua)

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